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José Noronha Rodrigues
OPINIÃO
2013-12-18 12:12:00
A Lei nº 29/2012, de 9 de Agosto alterou a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração...
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