No despacho assinado por Avelino Meneses, que será publicado na próxima semana em Jornal Oficial, considera-se que, para efeitos de progressão na carreira, aquele tempo de serviço é avaliado com a menção de 'Bom', avança nota do executivo.

A decisão do titular da pasta da Educação, que ocorre após a conclusão do processo negocial com vista à recuperação do tempo de serviço dos docentes nos Açores, tem em consideração que o tempo de serviço prestado até 31 de agosto de 2016 foi sujeito a avaliação nos termos e ao abrigo do regime transitório de avaliação do desempenho previsto na legislação regional.

Com esta decisão, Avelino Meneses permite que todos os docentes dos quadros que, por força do congelamento de carreiras, não puderam ser avaliados nos anos escolares 2016/2017 e 2017/2018, passem a reunir os requisitos para que, em função do tempo de serviço prestado, progridam na carreira.

Desta forma, o Governo dos Açores, possibilita a prática dos atos que consubstanciam as valorizações remuneratórias dos docentes que, por força das sucessivas normas orçamentais em vigor desde 1 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2017, estavam proibidas.