A Assembleia Regional deverá aprovar em breve uma iniciativa legislativa que regula a utilização e o acesso a sistemas de videovigilância para a monitorização de áreas costeiras com restrições à atividade da pesca nos Açores.
Em causa está a Anteproposta de Lei n.º 15/XII – Primeira Alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula...
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