A Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável alerta para a urgência de uma moratória à exploração no mar profundo dos Açores, de modo a que se avalie as suas consequências antes do início desta atividade.
Estas conclusões foram publicadas após as diligências realizadas no âmbito da apreciação da petição “Moratória à mineração do mar dos Açores”, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Segundo o documento, disponibilizado no site da Assembleia legislativa Regional, a petição que tem como primeira subscritora Ana Catarina Pateiro Matias e reúne um total de 416 assinaturas possui as condições legais para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia.
Tendo os deputados realçado ainda que “atualmente ainda não se dispõe de toda a informação científica que permita avaliar corretamente para decidir iniciar a atividade de exploração no mar profundo de forma segura”, assim como que “se aproxima a data para a qual, se nada for feito, poderão ser exploradas para a mineração áreas próximas dos Açores”.
De
acordo com esta petição, uma moratória regional vai assegurar que se
“dispõe de uma maior janela temporal para que mais estudos sejam
concluídos e para se perceber com maior detalhe e certeza quais os
impactos decorrentes desta atividade que, depois de iniciada,
dificilmente parará”.
“É urgente que os Açores clarifiquem que não querem ultrapassar este ponto de não-retorno, mas sim permitir às gerações futuras a possibilidade de usufruir de mares saudáveis e livres de impactos tão perversos”, defendem os peticionários.
Acrescentam
ainda que “é imprescindível que os Açores se posicionem como região
modelo e enviem um sinal forte e positivo ao continente e ao resto do
mundo de que não estão dispostos a hipotecar o presente e, sobretudo, o
futuro de gerações de açorianos por lucros inconsequentes e imediatos
que pouca ou nenhuma riqueza trarão para a região”.
Recorde-se que o BE e o PAN entregaram, no final de março, uma proposta conjunta no parlamento dos Açores para “impedir a mineração do mar profundo” e “acelerar o processo de constituição de áreas marinhas protegidas” na região.
Este projeto de resolução pretende aplicar uma moratória à mineração em zonas marítimas sob gestão da Região Autónoma dos Açores até 1 de janeiro de 2050, ao fim da qual é reavaliado o seu prolongamento, tendo em conta os conhecimentos científicos à data.
A proposta define ainda que, mesmo após 2050, a mineração do mar profundo “nunca poderá ocorrer sem que esteja cientificamente demonstrado que pode ser gerida de forma a assegurar a efetiva proteção do ambiente marinho, evitando a perda de biodiversidade e salvaguardando as comunidades costeiras e a saúde humana”.
Além disso, o levantamento
da moratória “não poderá ocorrer sem o consentimento livre, prévio e
informado da população”, através de mecanismos eficazes de consulta
pública e um “amplo esclarecimento”.
