“O modo e termos em que atualmente funciona o sistema de apoio judiciário não assegura aquele direito fundamental, em razão de uma significativa parte dos advogados nomeados como patronos ou defensores recusar a deslocação à ilha das Flores e não atender convenientemente e consequentemente os cidadãos requerentes”, refere um comunicado da Comarca dos Açores.

A nota surge na sequência de uma reunião alargada do Conselho de Gestão da Comarca dos Açores, que ocorreu na terça-feira nas Flores, para abordar a inexistência de advogado e solicitador domiciliados nesta ilha a na do Corvo, facto que esta entidade considera que, após inúmeras situações inventariadas, compromete “seriamente o direito fundamental de acesso dos cidadãos” daquelas duas ilhas do grupo ocidental do arquipélago ao direito e aos tribunais.

A Comarca sustenta que “a solução deste problema passará pelo ajustamento das escalas dos advogados relativas a requerentes das ilhas das Flores e do Corvo” para que nelas constem “apenas aqueles que efetivamente estão disponíveis para se deslocarem a estas ilhas, devendo ser nomeado um único advogado por lotes de diligências agendadas”.

O objetivo é que em determinados dias do mês a população saiba com antecipação que se encontra na ilha um advogado de escala para diligências ordinárias agendadas e também para assegurar a consulta jurídica aos cidadãos.

"Para rentabilizar o serviço dos advogados a nomear em cada mês com custos razoáveis, os serviços do Tribunal e do Ministério Público propõem-se realizar as suas diligências ordinárias numa única semana de cinco dias úteis em cada mês, de modo a rentabilizar a deslocação de advogado à ilha das Flores, onde se encontra instalada a Instância Local”, adianta o comunicado.

A Comarca dos Açores garantiu ainda que "o tribunal disponibilizará aos advogados que se desloquem em serviço a estas ilhas uma sala apetrechada com as condições necessárias na Instância Local de Santa Cruz das Flores".

"Os municípios da ilha das Flores estão disponíveis para colaborar adiantando as despesas com a deslocação e alojamento dos advogados, tornando-se credores do Ministério da Justiça (no âmbito do regime do apoio judiciário) pelos valores correspondentes", acrescenta.

De acordo com o comunicado, "desde há mais de uma dezena de anos que não há advogado sediado na ilha das Flores ou que se desloque com regularidade de modo a assegurar à comunidade os serviços próprios da profissão”.