Açoriano Oriental
Alvará provisório passado ao Coliseu considerado ilegal

Alvará provisório de licença de recinto não se encontra previsto na legislação. Tutela contrapõe visão de jurista e diz não existir “qualquer ilegalidade”

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Alvará provisório passado ao Coliseu considerado ilegal

Autor: Paulo Faustino
O alvará provisório de licença de recinto, emitido pela Direção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC) ao Coliseu Micaelense, não cumpre a lei - declara um jurista ao Açoriano Oriental - porque não se encontra previsto na legislação regional que regulamenta a instalação e funcionamento de ...
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