Autor: Lusa/AO Online
Fora do valor que pode ser alvo de retenção devido à violação dos limites de endividamento ficam apenas 50 milhões de euros previstos no documento para entregar à Madeira, ao abrigo da lei de meios, para a reconstrução da Madeira após os estragos provocados pelo mau tempo de fevereiro de 2010.
No caso das transferências para a Região Autónoma dos Açores, os valores ficam exatamente iguais aos estipulados no Orçamento do Estado para 2011.
Assim, esta região irá receber 350,1 milhões de euros.
Tanto a Madeira como os Açores voltam a ficar proibidas de contratualizar novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
