Em comunicado, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, saúda a aprovação da proposta de lei que altera o regime de financiamento das autarquias locais para permitir o acesso do município do Corvo ao Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).
“Para o governante, o resultado expressivo desta votação representa o culminar de uma exigência antiga e a resolução definitiva de uma injustiça histórica perante a realidade político-administrativa da ilha”, lê-se na nota de imprensa.
A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta do parlamento dos Açores para alterar o Regime Financeiro das Autarquias Locais e incluir o município do Corvo no Fundo de Financiamento das Freguesias.
A iniciativa recebeu os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, Livre, PCP, PAN, BE e JPP e as abstenções de IL e Chega.
Para o Governo dos Açores, a alteração permite ao Estado português “corrigir uma lacuna legal”, já que o “município do Corvo é o único do país sem freguesias”.
"As competências genéricas de freguesia são exercidas pelo município da ilha do Corvo, não sendo justo nem aceitável que a única autarquia do país com este dever e competências não tivesse acesso aos recursos financeiros nacionais que todas as freguesias têm", reforça o secretário regional Paulo Estêvão.
O executivo açoriano frisa que o Corvo vai poder ter acesso ao financiamento regional e nacional dedicado às freguesias e reitera que a “defesa intransigente das populações açorianas produz resultados concretos a nível nacional”.
Após a aprovação na generalidade, a proposta vai baixar à comissão de Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República para ser discutida na especialidade, antes da votação final.
O diploma teve origem numa anteproposta de lei do PPM aprovada no parlamento dos Açores para que o Corvo receba as verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias, já que aquele município, o mais pequeno do país, assume as competências de freguesia na ilha.
Entretanto, o PPM já se congratulou pela aprovação “histórica” da proposta, salientando a importância de fazer “justiça à ilha do Corvo”, o “único território do país” que não recebia as verbas destinadas às freguesias.
