De acordo com a proposta de lei e relatório hoje entregues pelo Governo na Assembleia da República, na componente relativa às comissões e outros encargos, está inscrita “a transferência para a Região Autónoma dos Açores, no valor de 38 milhões de euros, para apoio financeiro por danos causados na sequência da passagem do furação Lorenzo” pelo arquipélago.

No âmbito das transferências previstas na Lei das Finanças Regionais, o Estado vai atribuir 301.816.253 euros aos Açores, que este ano recebeu 293.870.013 euros.

Do valor total, 194.720.163 euros são transferidos nos termos do artigo 48.º (transferências orçamentais) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 107.096.090 nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da mesma lei.

No mapa das “transferências para as Regiões Autónomas”, além desta verba de quase 302 milhões de euros, estão ainda inscritos mais 38.093.514 euros relativos a “outras” transferências, num total de 339.909.767.

Relativamente à comparticipação dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas, na proposta está previsto o valor de cerca de 10 milhões de euros, pouco superior aos 9,9 milhões de euros inscritos do Orçamento do Estado para este ano.

Tal como já estava inscrito no Orçamento de 2020, no próximo ano, o Governo pretende também prosseguir a instalação e operacionalização do Observatório Atlântico na ilha do Faial e dar “continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos” na Região Autónoma dos Açores.

Para o Aeroporto da Horta, e tal como já constava no Orçamento do ano passado, o Governo pretende promover “os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista”, para garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional.

Em 2021 irão também prosseguir, à semelhança do que já estava previsto para este ano, “as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as Regiões Autónomas.

Até 09 de novembro do próximo ano, tal como estava previsto no Orçamento do Estado para 2020, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, “independentemente do respetivo preço contratual”, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados pela passagem do furacão Lorenzo, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, como mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores.

A dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas aplica-se igualmente às despesas referentes ao fretamento de navios para fazer face aos danos causados pelo furacão Lorenzo.

Contudo, a dispensa da fiscalização prévia não exclui uma posterior “fiscalização sucessiva” das despesas.

A passagem do Lorenzo pelos Açores, no início de outubro de 2019, causou a destruição total do porto das Lajes das Flores.

No total, segundo números avançados pelo Governo Regional dos Açores, o mau tempo terá provocado prejuízos de cerca de 330 milhões de euros no arquipélago.