Marcelo promulga "orçamento de compromisso" sem dúvidas de constitucionalidade

Marcelo promulga "orçamento de compromisso" sem dúvidas de constitucionalidade

 

LUSA/AO online   Nacional   28 de Mar de 2016, 16:30

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou hoje ter promulgado o Orçamento do Estado para 2016 sem dúvidas de constitucionalidade, considerando que se trata de "uma solução de compromisso" entre Governo e instituições europeias

"A solução a que se chega é uma solução de compromisso. É no quadro dessa solução de compromisso que eu tomei a decisão de promulgar e promulguei há pouco o Orçamento", declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa.

Numa intervenção de cerca de dez minutos, o chefe de Estado afirmou ter promulgado o Orçamento do Estado para 2016 "por três razões fundamentais": a necessidade de "certeza na vida das pessoas", a ausência de dúvidas de constitucionalidade e o entendimento de que se trata de "um Orçamento de compromisso".

O Presidente da República defendeu que "é indiscutível" que existe neste Orçamento do Estado, "embora mitigada pelo compromisso com as instituições europeias, uma preocupação social dirigida para certas camadas da sociedade portuguesa".

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, na base do Orçamento do Estado para 2016 está uma mudança modelo económico, de aposta no consumo, "diferente do modelo dos últimos anos", cujos resultados só serão conhecidos no próximo ano.

No início do seu discurso, o Presidente referiu-se ao processo de negociações entre o Governo e União Europeia, dizendo que "as instituições europeias contrapuseram previsões menos otimistas, a exigência de um défice mais baixo, e um modelo tendencialmente mais próximo do modelo anterior".

"Depois de negociações, resultou a baixa do défice, a revisão das previsões, a necessidade de cortar medias sociais e de elevar impostos, nomeadamente indiretos", apontou.

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, "este Orçamento acaba por corresponder à convergência das duas vontades", a do Governo do PS e da maioria parlamentar que o suporta, e das instituições europeias, e "houve reservas de parte a parte".

"Porventura, não é o Orçamento que o Governo teria preferido, não é este o Orçamento que os partidos seus apoiantes teriam preferido, como provavelmente não é o Orçamento que instituições europeias teriam apreciado, mas a política é muitas vezes a arte do possível", considerou.

"Resta saber se o possível é suficiente. Isso só se verá com a execução rigorosa do orçamento, e também com o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas que irão ser apresentados", acrescentou.

Antes, o Presidente da República invocou a necessidade de "certeza na vida das pessoas", defendendo que "os portugueses precisam de saber aquilo com que contam, no que vão receber e no que devem pagar", e que "isso implica, quanto mais cedo possível, a entrada em vigor do Orçamento".

Em seguida, referiu-se à "certeza do Direito", declarando: "Depois de ter lido o documento, não encontrei em nenhuma regra, em nenhuma norma, dúvida que justificasse pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o cumprimento da Constituição, nem antes de assinar nem depois de assinar" – afastando qualquer pedido de fiscalização, preventiva ou sucessiva.

 

*Notícia atualizada às 17h20



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