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Tribunal considera nula venda de imóvel público

Regional

Tribunal considera nula venda de imóvel público

Junta de Freguesia de São Vicente Ferreira venceu processo contra família que vendeu casa onde residia, na rua da Arrenquinha. Habitação era propriedade da junta e negócio foi considerado nulo, quer pelo tribunal de Ponta Delgada, quer pela Relação de Lisboa

02 de Dec de 2025, 11:00


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