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Regime compensatório pode violar Constituição

Regime compensatório pode violar Constituição

 

Lusa/AO online   Regional   3 de Dez de 2010, 15:08

O presidente da República sugeriu esta sexta-feira que o regime compensatório para os funcionários públicos a aplicar nos Açores poderá ser inconstitucional, violando o princípio da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos.
Cavaco Silva falava aos jornalistas em Mar del Plata, Argentina, onde até sábado participará na XX Cimeira Ibero-Americana.

Confrontado com a possibilidade de o Governo Regional dos Açores atenuar o regime geral de cortes para os seus funcionários públicos, o chefe de Estado começou por advertir os jornalistas que não dispunha ainda de “informação segura” o assunto.

“Portanto, respondo na falta de alguma informação”, salientou.

No entanto, de acordo com o Presidente da República, “quando se pedem sacrifícios às pessoas, uma regra de equidade básica deve ser respeitada: o princípio fundamental da tributação é que pessoas com o mesmo rendimento devem pagar os mesmos impostos”.

“Quando se cortam vencimentos às pessoas, está-se a tributar o rendimento das pessoas. Fazer discriminações significa sempre de alguma forma violar um princípio de equidade - e a nossa Constituição diz que as pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global e nunca de acordo com a profissão que exercem, ou o local onde habitam”, sustentou Cavaco Silva.
    


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