SINTAP/Açores admite recurso a Provedor por não ter sido ouvido sobre diploma sobre avaliação

SINTAP/Açores admite recurso a Provedor por não ter sido ouvido sobre diploma sobre avaliação

 

Lusa/AO Online   Regional   3 de Dez de 2015, 15:22

O SINTAP/Açores admitiu hoje ao representante da República solicitar ao Provedor de Justiça parecer por não ter sido ouvido sobre a avaliação do desempenho dos funcionários públicos regionais.

Na sequência de uma audiência realizada hoje, em Angra do Heroísmo, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Civis com Fins Públicos (SINTAP) lamentou o facto de o Governo Regional ter aprovado uma proposta de diploma de alteração do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos regionais sem que tivesse promovido a audição e participação prévia dos sindicatos.

De acordo com um comunicado do SINTAP, o executivo e o parlamento dos Açores não iniciaram qualquer negociação coletiva prévia das normas contidas na proposta de Orçamento para 2016.

Em causa, segundo o SINTAP, está a atualização dos complementos regionais de pensão e de abono de família em dois e dez por cento, que se traduzem em “meros aumentos médios mensais” de 1,25 euros e de 0,46 cêntimos, respetivamente.

A estrutura sindical refere, por outro lado, que a vice-presidência do Governo até agora não respondeu à sua proposta de abertura do processo de negociação coletiva de atualização da remuneração complementar/subsídio de insularidade em pelo menos dez por cento, o que que se traduz num aumento de 5,7 euros.

Para o SINTAP, os sucessivos governos da República e dos Açores “respeitaram o direito de participação e negociação coletiva” dos sindicatos a propósito dos diplomas regionais que procederam à adaptação à região da Lei sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações e da Lei sobre a Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos.

Sublinhando que não se compreende esta prática por parte da região, o SINTAP considera que se está perante uma “denegação inaceitável dos princípios e normas constitucionais e legais” sobre a participação e negociação coletiva dos sindicatos.

 

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