Municípios da região alertam para desigualdades com descentralização de competências


 

LUSA/AO online   Regional   2 de Jun de 2017, 19:16

O presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores alertou hoje o Presidente da República para as desigualdades entre as autarquias do continente e dos arquipélagos decorrentes da descentralização de competências

"O alerta que nós deixamos é que os municípios das regiões autónomas não podem ser esquecidos neste processo, tendo em conta que, se tudo for feito como está a ser programado, vamos passar a ter definitivamente dois tipos de municípios em Portugal, os do continente e os das regiões autónomas, criando uma desigualdade definitiva e sem paralelo”, afirmou Roberto Monteiro.

O responsável falava aos jornalistas após um encontro na Praia da Vitória, ilha Terceira, com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que hoje cumpre o seu segundo dia de visita ao arquipélago.

“Não é possível o Governo Regional delegar competências nas câmaras porque as competências nos municípios estão constitucionalmente agarradas a competências que têm de vir do Governo da República, por isso, a situação de igualdade tem de partir sempre da Assembleia da República”, esclareceu Roberto Monteiro.

O presidente da associação apontou, ainda, ao chefe de Estado a situação da Lei de Finanças Locais.

“O sistema como está tem contribuído para que as câmaras maiores estejam cada vez mais apetrechadas e, de alguma forma, com mais recursos e as mais pequenas, nomeadamente as das ilhas e do interior do país, estejam cada vez piores”, declarou, referindo que a Lei das Finanças Locais “tem como pilares o território e a população”, mas “não tem em conta a capacidade de geração de receitas próprias dos municípios”.

Segundo Roberto Monteiro, o Orçamento do Estado “está a somar mais àqueles que já têm mais receitas próprias”.

O também presidente da Câmara da Praia da Vitória, onde está instalada a base das Lajes, da Força Aérea Portuguesa e com utilização norte-americana, aproveitou o encontro para dar conta dos “efeitos colaterais” da infraestrutura militar no concelho.

A este propósito apontou “o que se está a passar com todas as zonas habitacionais ilegais à volta da base” e “com as habitações que estão a ser deixadas ao abandono pelos norte-americanos e que estão a ser alvo de roubos permanentes”, com a criação de guetos na área circundante.

Roberto Monteiro, impedido de se recandidatar devido à limitação de mandatos, reconheceu também a incapacidade de o município, sozinho, “chegar ao Governo da República e aos norte-americanos no sentido de serem responsabilizados no apoio aos investimentos que têm que ser feitos”, como o desvio do “rumo do abastecimento de água tendo em conta as zonas contaminadas”.

Em 2005, num estudo realizado pelos militares norte-americanos, foram identificados 35 locais contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados nos solos e aquíferos da ilha Terceira. A contaminação foi confirmada, em 2009, por estudos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Na sequência da redução da presença norte-americana nas Lajes, anunciada em 08 de janeiro de 2015, os Açores apresentaram um plano de revitalização económica da Terceira, no qual pedem ao Governo nacional que assegure junto dos Estados Unidos da América 167 milhões de euros anuais, durante 15 anos, para a ilha.

Mais de metade dessa verba - 100 milhões de euros anuais - tem como destino a "reconversão e limpeza ambiental" de infraestruturas e terrenos construídos e ocupados pelos Estados Unidos ao longo dos mais de 60 anos, alguns deles com problemas já diagnosticados de contaminação.


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