Autor: Lusa/AO Online
Na proposta de decreto legislativo regional, consultado pela agência Lusa, o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) lembra que a rede regional de abate integra os matadouros enquanto serviços públicos, ao contrário do que acontece no continente, onde o abate de animais é realizado por empresas privadas.
"Esta situação determina que a maioria dos trabalhadores em funções públicas que desenvolvem a sua atividade profissional na rede regional de abate sejam confrontados com a desadequação do conteúdo funcional dos respetivos contratos de trabalhos em funções públicas", lê-se no documento.
No regime jurídico, que foi submetido à Assembleia Regional, o Governo Regional afirma ainda que se justifica "autonomizar a carreira" dos funcionários dos matadouros, tendo em conta os "diversos domínios em que se desenvolvem as funções e atividades daqueles trabalhadores".
O executivo propõe a criação de 12 categorias: encarregado geral de matadouro, encarregado de matadouro, oficial de matança, motorista distribuidor, fogueiro, eletricista, operador de frio, serralheiro mecânico, técnico de qualidade, técnico especialista de qualidade, técnico de manutenção e técnico especialista de manutenção.
Os trabalhadores vão ter ainda direito à atribuição de um subsídio de risco.
A 10 de março, o Governo Regional avançou que o regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores em funções públicas da rede regional de abate dos Açores tinha sido aprovado em Conselho do Governo.
A proposta de decreto vai ser agora analisada e votada pelos deputados do parlamento açoriano.