A aprovação daqueles projetos é a primeira deliberação do comunicado do Conselho de Governo divulgado esta quarta-feira, que apresenta as conclusões da reunião que decorreu na terça-feira, na Horta.

Os parceiros sociais e os Conselhos de Ilha vão ser agora chamados a pronunciarem-se sobre as antepropostas de Plano e Orçamento para 2024.

Na terça-feira, o presidente do Governo dos Açores, em declarações aos jornalistas, adiantou que os documentos deverão ser votados na Assembleia Regional em maio.

"É nossa intenção, e ficou consensual esta posição com todos os partidos políticos, a possibilidade de cumprirmos com os prazos para os pareceres das antepropostas dos partidos, parceiros sociais e Conselhos de Ilha e, no plenário de maio, reprogramado para uma semana após do que está previsto, podermos debater as propostas de Plano e Orçamento e as Orientações de Médio Prazo", afirmou José Manuel Bolieiro.

O líder do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) prometeu ainda que o Plano e Orçamento para 2024 vai incluir "denominadores comuns" aos restantes partidos e apelou a quem esteja de "boa-fé" a aproximar-se das posições do executivo.

O Conselho do Governo também aprovou a proposta de decreto do "regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores em funções públicas da rede regional de abate dos Açores".

O Governo Regional lembra que, "contrariamente ao que se verifica no território continental português, onde os matadouros são explorados por entidades privadas, os matadouros regionais são serviços públicos, inseridos na administração regional indireta", sendo intenção do executivo "autonomizar a carreira" dos trabalhadores dos matadouros. 

"A situação determina que a maioria dos trabalhadores em funções públicas que desenvolvem a sua atividade profissional na rede regional de abate sejam confrontados com a desadequação do conteúdo funcional dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas, com aqueles que integram e são característicos das carreiras do regime geral da função pública", lê-se no comunicado.

O executivo regional autorizou ainda a despesa de cerca de 2,5 milhões de euros para a "aquisição de serviços de higiene e limpeza das instalações pertencentes à Unidade de Saúde da ilha de São Miguel, até 31 de dezembro de 2026" e classificou como bem imóvel de interesse público a Casa da Araucária, localizada nos Biscoitos, no concelho da Praia da Vitória.