CDS, PSD e PPM assinam texto que formaliza inquérito a setor público açoriano

CDS, PSD e PPM assinam texto que formaliza inquérito a setor público açoriano

 

Lusa/AO online   Regional   29 de Jan de 2018, 16:12

Deputados do CDS, PSD e PPM assinam o requerimento que formaliza a constituição de uma comissão de inquérito ao setor público dos Açores, texto a que agência Lusa teve esta segunda-feira acesso e deu já entrada no parlamento local.

No texto, os partidos advogam ser "imprescindível" em nome da autonomia e da "responsabilidade perante os açorianos e as futuras gerações, que a Assembleia Legislativa" da região "analise e identifique os erros de gestão cometidos, procurando as respostas que urgem para possibilitar a inversão do desequilíbrio financeiro resultante da gestão deficitária da generalidade das entidades do setor público empresarial regional".

Neste campo, as contas "apresentavam já, em 2016, uma dívida de 1518 milhões de euros da responsabilidade das entidades dentro do perímetro orçamental, a que ainda se juntava mais 375,3 milhões de dívida das entidades fora daquele perímetro", é referido no texto.

Em causa estão empresas como o grupo Sata, a Saudaçor, o grupo Portos dos Açores, a Sinaga ou o grupo SPRHI, entre outras.

"Impõe-se como necessário apurar a responsabilidade política e administrativa dos atos do Governo Regional e da restante Administração Regional Autónoma, que conduziram ao presente desequilíbrio económico e financeiro da gestão dos recursos públicos regionais", vinca o texto assinado por CDS, que havia proposto a constituição da comissão, PSD e PPM.

Os partidos sustentam ainda, numa nota endereçada à Lusa, que no relatório e parecer do Tribunal de Contas às contas da Região, sobre o ano 2016, "é afirmado que o Governo Regional não demonstrou, de forma esclarecedora, a situação financeira da totalidade das entidades públicas controladas ou participadas pela região".

A comissão de inquérito deverá decorrer por um período não inferior a 180 dias e servirá, por exemplo, para "promover o diagnóstico da situação económica das entidades do Setor Público Empresarial Regional e conferir, avaliar e concluir sobre as políticas estabelecidas, orientações estratégicas de gestão, contratos de concessão e contratos de gestão" ou a "a inventariação e avaliação da eficácia dos planos estratégicos de gestão".



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