UE/Defesa

Tribunal Europeu condena Portugal a pagar taxas aduaneiras


 

Lusa / AO online   Economia   4 de Mar de 2010, 10:24

O Tribunal de Justiça Europeu condenou esta quinta-feira Portugal a pagar a Bruxelas a verba correspondente a taxas alfandegárias não cobradas em importações de material militar, entre 1998 e 2002, bem como os respectivos juros de mora.
O acórdão do processo C 38/06 contesta, como alegou o Estado português, que "as medidas tomadas para garantir a sua segurança interna e externa não escapam totalmente à aplicação do Direito da União".

O tribunal dá provimento a Bruxelas que alega que a cobrança de direitos aduaneiros na importação de equipamento militar "não pode ser considerada como uma ameaça para os interesses essenciais da segurança desse Estado-Membro".

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