Tribunal de Contas detetou quase 500ME em IRC por contabilizar em 2013 relativas em parte às regiões autónomas

Tribunal de Contas detetou quase 500ME em IRC por contabilizar em 2013 relativas em parte às regiões autónomas

 

Lusa/AO Online   Economia   30 de Jul de 2015, 13:56

O Tribunal de Contas detetou quase 500 milhões em receitas de IRC por contabilizar em 2013, principalmente relativas ao IRC das regiões autónomas e à derrama dos municípios, devido à falta de interligação dos sistemas da Autoridade Tributária.

 

Num relatório de auditoria ao controlo da receita do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) divulgado hoje, o Tribunal de Contas detetou 486 milhões em anomalias nas operações de cobrança deste imposto e concluiu que “subsiste a falta de interligação dos sistemas da Autoridade Tributária (AT) com o da contabilização das receitas na Conta Geral do Estado (CGE)”.

“Essa falta de interligação tem vindo a permitir, inter alia [entre outras coisas], a recorrente não contabilização da receita do imposto relativa às regiões autónomas (238 milhões de euros) e da derrama dos municípios (208 milhões euros em 2013), procedimento que compromete a transparência da gestão orçamental e o rigor da receita e da despesa inscritas na CGE”, afirma o Tribunal liderado por Guilherme d’Oliveira Martins.

Não obstante as “recorrentes recomendações”, escreve a entidade, a Direção-Geral do Orçamento (DGO) “ainda não criou as condições para a AT registar a totalidade das receitas fiscais, ao limitar o registo das operações extraorçamentais no sistema de contabilização das receitas na CGE, não permitindo, desde logo, o devido registo das receitas a entregar às regiões autónomas e aos municípios”.

Perante estas conclusões, o Tribunal de Contas recomenda que “a AT apresente e execute um plano calendarizado para implementar a interligação dos respetivos sistemas próprios ao Sistema de Gestão de Receitas (que tem sido sucessivamente protelada, não obstante a sua exigência legal desde 01 de janeiro de 2001)”.

A entidade defende também que “a DGO crie as condições necessárias para que a AT possa registar nesse sistema a totalidade das receitas que administra (incluindo a receita extraorçamental a entregar às regiões autónomas e aos municípios)”.

O Tribunal de Contas deliberou dar seis meses para que as entidades envolvidas no relatório (além da AT e da DGO, também o IGCP e o próprio Ministério das Finanças) acatem as recomendações ou apresentem uma justificação, no caso de não acatamento.

Decidiu também fixar em cerca de 17.000 euros o valor dos emolumentos a pagar em partes iguais pela AT e pelo IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública).

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