TdC recomenda aos Açores adequado controlo de execução das empreitadas

TdC recomenda aos Açores adequado controlo de execução das empreitadas

 

Lusa/AO Online   Regional   17 de Dez de 2015, 13:12

O Tribunal de Contas (TdC) recomendou hoje à Direção Regional de Cultura dos Açores a implementação de um adequado sistema de controlo da execução das empreitadas, na sequência de uma auditoria à nova biblioteca pública de Angra do Heroísmo.

O documento, elaborado pela secção regional dos Açores do TdC, aconselha ainda aquele organismo a que, nos autos de medição, não registe “trabalhos que não foram efetivamente executados”, considerando que, com a aplicação desta medida, o impacto esperado é o cumprimento da legalidade.

A auditoria conclui que em sete autos de medição relativos à empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, foram registadas medições de trabalhos de quase 600 mil euros que não estavam executados.

Já em oito autos de medição, foi registada a conclusão de trabalhos de cerca quase 324 mil euros que “não se encontravam executados integralmente”, adianta o Tribunal, observando que “as faturas emitidas relativamente aos referidos autos de medição foram pagas, apesar de incluírem o preço de trabalhos que não estavam executados”.

“A elaboração de autos de medição, fazendo deles constar a medição de trabalhos que não estavam realizados e o consequente pagamento das faturas emitidas com base nesses autos, para além de poder constituir ilícito criminal, é suscetível de gerar responsabilidade financeira”, sustenta o TdC que relevou a responsabilidade de elementos ligados ao organismo.

O TdC admite ainda que "para a obtenção da comparticipação no âmbito da candidatura ao Proconvergência [Plano Operacional dos Açores para a Convergência] podem ter sido utilizados como documentos justificativos autos de medição onde estão registadas medições de trabalhos que não foram executados".

Nesse sentido, o gestor deste programa deve, até 31 de março de 2016, informar o Tribunal sobre as medidas tomadas relativamente ao cofinanciamento comunitário da construção da biblioteca e arquivo de Angra do Heroísmo.

Já o diretor regional da Cultura tem de, entre outras decisões, identificar as medidas de controlo interno para o acompanhamento da execução material e financeira das empreitadas.

A construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo foi consignada a 18 de maio de 2009, por 11,3 milhões de euros e um prazo de execução de 19 meses.

Três anos depois, em fevereiro de 2012, os trabalhos foram suspensos e a Direção Regional da Cultura tomou posse administrativa da obra em junho desse ano.

Segundo a auditoria, com a suspensão dos trabalhos ficaram por executar trabalhos contratuais no montante de 2,5 milhões de euros e trabalhos adicionais de cerca 665 mil euros.

A 14 de janeiro de 2014, foi celebrado o contrato de empreitada para a conclusão, por 4,4 milhões de euros e prazo de seis meses, que acabou por ver o visto recusado pelo Tribunal de Contas que determinou, em simultâneo, esta auditoria.

O TdC esclarece que a 08 de abril passado, foi visado o contrato de empreitada de conclusão da construção da estrutura, pelo valor de 4,2 milhões de euros a realizar em 240 dias.

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