Em causa está a dedução do pagamento das horas extraordinárias da remuneração complementar da função pública açoriana.

Estes trabalhadores são penalizados em relação aos que fazem apenas um horário normal, sublinha o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), num comunicado, destacando que esses funcionários se sentem "enganados" e "revoltados" por serem assim "forçados a uma prestação gratuita de trabalho suplementar e extraordinário".

A situação "viola os princípios da igualdade e da equidade", considera o sindicato, que diz estar a receber queixas de "inúmeros funcionários públicos".

O SINTAP apela ao executivo regional para rever estas regras e considera que a situação teria sido evitada se "tivesse havido a necessária negociação coletiva prévia".

Também hoje, um outro sindicato da função pública afeto à CGTP-IN criticou que o pagamento das horas extraordinárias nos Açores seja descontado ao valor da remuneração complementar, mas o executivo açoriano sublinhou que está a respeitar "escrupulosamente" a lei.

O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas apontou que o executivo açoriano "determinou que a remuneração do trabalho extraordinário seja descontada ao valor da remuneração complementar e, ainda, que esta não incida sobre 14 meses, como até aqui".

A vice-presidência do Governo dos Açores, num comunicado, sublinhou que a aplicação da remuneração complementar respeita "escrupulosamente" o que foi aprovado no parlamento regional.

“As regras da remuneração complementar foram aprovadas por unanimidade de todos os partidos na assembleia, tiveram também a aprovação das centrais sindicais e foram visadas pelo Tribunal Constitucional”, frisa o vice-presidente do executivo açoriano, Sérgio Ávila, citado no comunicado.

A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos nos Açores, tendo sido alterada com o orçamento regional de 2014, que alargou a sua abrangência aos salários base até 3.050 euros.

O orçamento dos Açores de 2014 abriu ainda a possibilidade de ser estendida ao setor empresarial regional por decisão do Conselho do Governo Regional.