Sindicato patrocina ações judiciais para fazer cumprir progressões na carreira nos Açores

Sindicato patrocina ações judiciais para fazer cumprir progressões na carreira nos Açores

 

Lusa/AO online   Regional   18 de Abr de 2018, 14:35

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA) vai promover ações judiciais individuais dos seus associados face "à persistência da ilegalidade" na progressão da carreira dos educadores de infância das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da região.

“O que está em causa é uma recusa por parte da Inspeção Regional de Trabalho em agir junto das instituições perante decisões judiciais. E estamos a falar do próprio Governo Regional pela mão da vice-presidência do Governo”, afirmou o presidente do SDPA, José Pedro Gaspar, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

O dirigente sindical explicou que uma educadora de infância associada do sindicato viu reconhecido o direito à progressão na carreira pelo Tribunal da Relação de Lisboa, depois de o Tribunal da Relação do Porto já se ter pronunciado no mesmo sentido.

“A partir de 2015 e 2016 começamos a ter decisões judiciais e é absolutamente inadmissível que a Inspeção Regional do Trabalho não tome uma posição de fazer cumprir estas decisões relativamente à condição profissional destes trabalhadores das IPSS e das Misericórdias”, sustentou o presidente do SDPA, frisando que os educadores de infância que estão ligados aquelas instituições “não são trabalhadores da administração pública e não estiveram congelados”.

José Gaspar acusou o Governo Regional, "através da Inspeção Regional do Trabalho, de não fazer cumprir a lei, porque não estão em causa trabalhadores da administração pública, daí que não se lhes aplica a suspensão".

"Não há claramente isenção da Inspeção Regional de Trabalho nesta postura e nesta tomada de posição, o que facilmente se percebe é que há uma ordem superior que é dada pelo Governo Regional à Inspeção. É uma posição manifestamente política e não técnica [da Inspeção Regional de Trabalho]", afirmou.

De acordo com o presidente do SDPA, a associada que recorreu às vias judiciais "viu a correção da situação" e "foi reposicionada no escalão e índice remuneratório a que tinha direito desde há sete anos e recebeu juros de mora".

"Não há vontade nem da parte da Secretaria Regional da Solidariedade Social, nem da parte da direção destas instituições e aquilo que vamos fazer é recorrer à via judicial para cada uma destas nossas associadas", sustentou, denunciando "a posição vergonhosa da Inspeção Regional do Trabalho nesta subserviência ao Governo Regional e à vice-presidência" do executivo.

A Inspetora Regional do Trabalho, Ilda Baptista, esclareceu à agência Lusa que a situação "não é nova e já foram vários os pedidos de informação que deram entrada na Inspeção ao longo dos anos, e especialmente nos últimos anos, em que houve congelamento", frisando que "a posição da Inspeção continua a ser a mesma".

"Achamos que as educadoras de infância vão ter que progredir da mesma forma que as do setor público. Informamos os sindicatos, mas a Inpeção nao é um tribunal e não está envolvida nesta situação, daí que a decisão tem que ser cumprida pela entidade empregadora", sustentou.

Ilda Baptista lembrou ainda que esta "não é uma questão recente e teve como origem uma equiparação das educadoras no setor privado ao sistema remuneratório" das colegas da administração pública.

"E isso aconteceu em 2007. E aí fez-se justiça. E é entendimento da Inspeção que esta equiparação vigora até agora", acrescentou.



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