"A secretária regional da Solidariedade Social escusa-se ao agendamento de reunião, por três vezes solicitada pelo sindicato, que teria por propósito chamar a atenção para o direito que aos educadores de infância que prestam serviço nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) assiste à progressão na carreira, dado não estarem abrangidos pela suspensão que, desde 2011, se aplica aos correspondentes trabalhadores do Estado", afirmou o presidente do SDPA, José Pedro Gaspar.

O presidente do SDPA falava numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, onde destacou que esta questão "arrasta-se desde o início do congelamento, que se verifica desde 2011", e afeta "uma centena de educadores das IPSS com a valência educativa".

José Pedro Gaspar esclareceu que "a anterior direção tinha feito algumas iniciativas junto destas instituições" para resolver o problema, mas, entretanto, os associados recorreram às instâncias judiciais.

O sindicalista adiantou que "uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa dá razão" a estes educadores de infância, considerando que "a suspensão da progressão da carreira não se lhes aplica".

De acordo com o presidente do SDPA, foram solicitadas reuniões à secretaria em junho e em setembro de 2016, e em janeiro deste ano.

"Até agora não obtivemos resposta", sustentou José Pedro Gaspar, lamentando a atitude da secretária regional da Solidariedade Social por "não se disponibilizar ao diálogo" para debater "as questões do financiamento dessas instituições e a progressão na carreira".

O dirigente do SDPA alegou que as IPSS "não fazem as progressões nas carreiras a que os educadores de infância têm direito uma vez que estão suportados numa interpretação da Inspeção Regional do Trabalho e porque não têm dinheiro".

"Os educadores de infância que estão nestas instituições têm, em termos de estrutura remuneratória, uma estrutura similar aos educadores de infância do ensino público", frisou.

Segundo o responsável, o parecer da Inspeção Regional de Trabalho "considera não haver enquadramento, sustentado na Lei do Orçamento do Estado, para estas progressões".

"No entanto, simultaneamente, a Inspeção Regional do Trabalho toma uma decisão ambígua, ou seja, diz que se cada uma das instituições pretender, pode reconhecer o direito à progressão destes educadores de infância", explicou.

Num esclarecimento enviado à Lusa, a Secretaria Regional da Solidariedade Social informa que, "até à data, por motivos de agenda", não foi possível a reunião com o sindicato, referindo, por outro lado, que a titular da pasta "já tinha tido oportunidade de reunir" com o sindicato sobre o mesmo assunto no final de 2015, pelo que "não é legítimo afirmar que não tenha demonstrado disponibilidade para ouvir as preocupações" daqueles educadores de infância.

A tutela adianta que "a relação jurídica destes trabalhadores é estabelecida com as instituições, as quais são autónomas na sua gestão", cabendo à secretaria "a mera efetivação de parcerias formalizadas através de protocolos de cooperação" com o único propósito de assegurar a "boa gestão de um conjunto de programas e medidas de apoio aos cidadãos".

"Esta relação não isenta, no entanto, as instituições do cumprimento integral da lei, facto que não pode nem deve estar dependente do financiamento assegurado pela secretaria", acrescenta.