Setor da construção contra perdão de dívida imposta no Fundo de Apoio Municipal


 

Lusa/AO Online   Economia   26 de Ago de 2014, 08:42

A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) considerou que o Fundo de Apoio Municipal (FAM),afeta a confiança dos agentes económicos, por impor o perdão de dívidas aos fornecedores do Estado.

 

O FAM “afeta, em definitivo, a confiança que os agentes económicos ainda depositavam nas entidades públicas e nas autarquias locais e significa a abertura de um precedente grave, pondo em causa princípios básicos do Estado de Direito”, denunciou, em comunicado, a CPCI.

De acordo com o regulamento do FAM, hoje publicado em Diário da República, o processo de reestruturação financeira dos municípios prevê um “processo negocial e voluntário” com os credores.

A medida, criticou a CPCI, “resulta, na prática, numa imposição de perdas efetivas às empresas, uma vez que estas verão suspensas, por tempo indeterminado, todas as ações judiciais de cobrança de dívidas, mesmo que optem por não aderir a tal processo de negociação”.

A confederação salientou que “as estimativas mais recentes apontam para um total de 397 milhões de euros de dívidas em atraso, por parte das autarquias e respetivas empresas municipais” e que “a imposição de soluções que não passem pela liquidação das dívidas em atraso” contraria a legislação europeia e os compromissos para a regularização de dívidas assumidos entre a CPCI e o Governo.

A entidade apontou para “dois pesos e de duas medidas”, quando o Estado nunca admitiu aos seus devedores “a redução dos montantes fiscais ou outros em dívida” e vem “estabelecer unilateralmente e de forma completamente arbitrária e desigual, uma medida sem precedentes”.

O FAM vem criar “uma verdadeira discriminação entre credores, em função da dimensão do respetivo perdão de dívidas”, e pressupõe a suspensão dos processos de cobrança de dívida em curso nos tribunais, “situação que em muito prejudica os credores, que continuarão a ver adiado o seu legítimo acesso à justiça e a aplicação das mais básicas regras do Estado de Direito”, refere ainda a CPCI.

O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, recusou responder à CPCI, por desconhecer o teor do comunicado, mas salientou que “quem não quiser negociar [as dívidas] não fica pior, fica igual”, porque fica com um crédito que tem de ser pago com a receita geral.

O governante explicou à Lusa que as normas de reestruturação das dívidas já estão previstas para os cidadãos e para as empresas e que os credores não serão prejudicados na medida em que só aderem às condições previstas no FAM se quiserem.

As empresas poderão manter os seus créditos, mas nesse caso terão de esperar por disponibilidade financeira dos municípios intervencionados para os receberem.

Para Leitão Amaro, o problema também reside no facto de que “alguns credores continuaram a assumir dívidas com municípios insustentáveis”.

“É tempo de em Portugal de haver uma assunção de responsabilidades por todos os agentes pelas atividades em que participam”, defendeu, acrescentando que “o Estado é o primeiro, juntamente com todos os municípios, a assumir a sua responsabilidade”, no que se refere à entrada de dinheiro no FAM.

 


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