Seis licenças de jogo 'online' em dois anos de regulação da atividade

Seis licenças de jogo 'online' em dois anos de regulação da atividade

 

Lusa/AO Online   Economia   29 de Abr de 2017, 11:13

O Turismo de Portugal emitiu seis licenças de jogo 'online' em dois anos de regulação, admitindo introduzir alterações ao regime em vigor, sendo que há operadores internacionais a pedir "uma revisão urgente" que inclua uma tributação mais competitiva.

O Governo aprovou o regime jurídico dos jogos e apostas 'online' em 29 de abril de 2015, assinalando-se hoje dois anos do regulamento que passou a permitir a atividade do jogo 'online' em território português.

Ao longo deste período, o Turismo de Portugal recebeu 19 candidaturas de operadores que querem atuar no mercado português de apostas 'online' e atribuiu seis licenças: duas à Betclic, duas à Bet, uma à Estoril Sol e outra à Pokerstars.

Fonte do Turismo de Portugal indicou à Lusa que, até à data, foram apresentadas 19 candidaturas e que, "por regra, cada candidatura tem mais do que um pedido de licença", acrescentando que "há pedidos para todas as categorias de jogos e apostas reguladas na lei".

Quanto a licenças, foram emitidas seis: duas para apostas desportivas à cota e quatro para jogos de fortuna ou azar, de acordo com o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal.

Questionado sobre estes resultados, o Turismo de Portugal disse que "aquando da regulação do jogo 'online' não havia qualquer expectativa quanto ao número de licenças que pudessem vir a ser atribuídas", considerando que o número de licenças emitidas "é adequado", ainda que o mercado revele "capacidade para absorver mais licenças".

A mesma fonte disse que "todo o regime está em reavaliação desde a data de emissão da primeira licença [em maio de 2016] e durante o período de dois anos", estando por isso "a avaliar o mercado regulado, a situação dos operadores licenciados e os resultados da implementação do regime aprovado" e "oportunamente apresentará as conclusões dessa avaliação e as propostas que considere adequadas".

No entanto, a organização internacional de jogo ‘online’ Remote Gambling Association (RGA) considera que a lei precisa de "uma revisão urgente", defendendo um sistema fiscal atrativo para os operadores e mais competitividade, argumentando que o facto de terem sido emitidas apenas seis licenças é prova de que "a lei falhou".

Sublinhando que a RGA atualmente "tem apenas um membro" a operar no mercado português de jogos 'online', Pierre Tournier, da RGA, disse em entrevista à Lusa que "há muitos operadores interessados em pedir licença em Portugal", mas que "só vão fazê-lo se houver um sistema fiscal atrativo".

O regulamento do jogo 'online' estabelece dois regimes de tributação: os jogos de fortuna e de azar e as apostas hípicas são tributados com base na receita bruta a uma taxa de 15% ou 30% e as apostas desportivas à cota são tributadas com base no montante de apostas realizadas a uma taxa de 8% ou 16%.

Para Pierre Tournier, o problema da tributação do jogo 'online' em Portugal não está relacionado com a taxa de imposto, mas antes com a base tributária, defendendo que "devia aplicar-se o método da receita bruta a todos os produtos de apostas 'online'".

Mas, para esta associação comercial com sede em Londres e em Bruxelas cujos membros operam no mercado europeu do jogo, há também aspetos meramente regulatórios que tornam o regime português pouco competitivo.

"Os jogadores portugueses só podem jogar com jogadores portugueses, não podem jogar com apostadores estrangeiros. Para ser um produto verdadeiramente atrativo, seria benéfico abrir o sistema e permitir um sistema de liquidez partilhada", afirmou ainda Tournier.

O fiscalista Luís Neto Galvão, da SRS Adovogados, por seu lado, considera que "não faz sentido definir" um número mínimo para a atribuição de licenças de jogo online, uma vez que se trata de "um processo com grande complexidade, muito regulado e ainda nos seus primórdios".

Admitindo que "possam existir melhoramentos", o advogado sublinha que está em causa "o processo de legalização de uma atividade que estava à margem da lei", o que foi em si "um grande avanço", pelo que "o balanço só pode ser positivo, apesar de poder ser melhorado".

Entre janeiro e março, a parte do imposto sobre o jogo 'online' que reverte para a Segurança Social rendeu cerca 1,3 milhões de euros, quase metade do que se prevê arrecadar durante todo o ano (três milhões de euros), segundo a execução orçamental da Segurança Social.

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