Rejeitada criação do Orçamento Participativo dos Açores

Rejeitada criação do Orçamento Participativo dos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   15 de Jul de 2016, 07:33

O parlamento dos Açores rejeitou hoje, com os votos da maioria socialista, um projeto de decreto legislativo proposto pelo CDS-PP que pretendia criar o Orçamento Participativo da região.

A iniciativa legislativa, que teve a abstenção do PSD e PCP, visava “adequar as políticas públicas regionais às necessidades e expectativas dos cidadãos, para melhorar a qualidade de vida nas suas comunidades”, além de “aumentar a transparência da atividade do Governo Regional dos Açores” e “o nível de responsabilização dos eleitos, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia”.

Segundo a proposta dos centristas, o Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores “é dotado de uma verba, por ilha, correspondente a 2% do total da respetiva desagregação espacial do Plano Anual Regional aprovado no ano anterior”.

O deputado centrista Artur Lima, a quem coube a apresentação da iniciativa, referiu que esta deu entrada no parlamento em setembro de 2015, mas só em janeiro de 2016 foi agendada para a Comissão de Economia, onde foram suscitadas dúvidas sobre a legalidade da proposta, pelo que foi solicitado um parecer jurídico.

O parecer refere, por exemplo, que compete ao parlamento regional aprovar o orçamento dos Açores, “mas compete exclusivamente à Assembleia da República aprovar normas gerais e abstratas de enquadramento da elaboração e organização do orçamento da região”.

“Por pretender criar, através de um decreto legislativo regional, normas gerais e abstratas limitadoras do poder orçamental” na região, violando a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo, o decreto proposto pelo CDS deve ser recusado, adianta o parecer.

Artur Lima, numa declaração de voto, considerou este “um momento triste para a autonomia” e lamentou que, por “apenas um parecer jurídico externo”, o PS tenha sucumbido e abandonado a “força da autonomia”.

Já André Bradford, do PS, sustentou que a posição socialista “não foi contra um sistema participativo de elaboração de um orçamento”, realçando que o debate “permitiu verificar que há unanimidade nesta casa na implementação de um orçamento regional”, pelo que são “boas notícias para uma próxima legislatura”.

O deputado acrescentou que, sabendo de antemão que este é um projeto de decreto legislativo regional “inviável, está juridicamente mal estruturado, que não vai ser acolhido”, o PS não deve embarcar no mesmo só porque nesta “fase é bonito”.

O deputado do PCP, Aníbal Pires, que declarou apoio à ideia, alertou que aprovar assim a proposta de decreto “seria uma precipitação”, enquanto o social-democrata Jorge Macedo assinalou que a via legislativa tem de ser outra.

“Não é um parecer que nos tira a garra e a vontade de nesta região fazermos diferentes, precisamos de muitos outros pareceres”, adiantou Zuraida Soares (BE), enquanto Paulo Estêvão (PPM), sustentou que o parlamento “não deve deixar-se condicionar por pareceres jurídicos”.

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