PSD leva alterações ao IMI a fiscalização pelo Tribunal Constitucional

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António Leitão Amaro Deputado do PSD

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O PSD anunciou hoje que apresentará um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que estabelece que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pode aumentar ou diminuir consoante a exposição solar ou a qualidade ambiental.
 

O anúncio foi feito pelo deputado do PSD António Leitão Amaro antes da votação da apreciação parlamentar apresentada pelos sociais-democratas, de cessação de vigência daquele diploma.

A apreciação parlamentar das alterações ao IMI, que o CDS-PP também apresentou, foi chumbada com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, votos a favor do PSD e do CDS, e abstenção do PAN.

As alterações ao IMI, publicadas a 01 de agosto, definem que o coeficiente de "localização e operacionalidade relativas" possa ser aumentado até 20% ou diminuído até 10%, caso fatores como a exposição solar, o piso ou a qualidade ambiental sejam considerados positivos ou negativos.

No debate sobre a apreciação parlamentar do diploma, o deputado do PSD Duarte Pacheco argumentou que "o sistema fiscal deve ser objetivo", acusando o PS de ter introduzido subjetividade durante o Governo de José Sócrates e de a ter aumentando agora em 300%.

"Não é para pagarem mais a algumas pessoas, é para pagarem mais todas as pessoas porque precisam do dinheiro para pagar uma política irresponsável", afirmou, reiterando o argumento que depois do sol e das vistas só falta tributar "o ar".

O deputado do CDS-PP João Almeida também afirmou que se trata de um "aumento de 300%, num imposto que afeta igualmente todos os cidadãos portugueses".

"Num quociente relativamente reduzido, de 0,5%, passar para 20%. Se o 1.º direito paga determinado valor de IMI, o 1.º esquerdo pode pagar 20% mais porque fica virado para o lado oposto. É uma alteração substancial no valor e substancial na discricionariedade, porque não era por acaso que este critério tinha um valor tão baixo, tinha um valor baixo porque é discricionário", sustentou.

A deputada do PS Jamila Madeira criticou a "indignação diletante" de PSD e CDS "sobre o IMI e o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, considerou que esta matéria será, "na ciência política moderna, o primeiro caso de transposição de ‘post' de Facebook em iniciativa legislativa".

Rocha Andrade afirmou que, num primeiro momento, "um conjunto de dirigentes da direita ficaram convencidos que o Governo tinha introduzido um novo critério e ficaram muito escandalizados com a natureza do critério" e foi só quando perceberam que já estava na lei é que se concentraram no seu peso.

"A reavaliação, neste diploma, pode ser pedida pelos municípios e pelos particulares, o critério tanto faz subir o valor tributável como descer o valor tributável. Os municípios raramente pedem reavaliações, portanto, se algum efeito este novo peso do critério tem relativamente aos prédios que existem é de provavelmente baixar a tributação, na medida em que as reavaliações serão genericamente pedidas pelos particulares e não pelos municípios", argumentou.

O deputado do PCP Paulo Sá anunciou uma proposta de alteração para que uma "majoração em 20% se aplique a imóveis de valor superior a 250 mil euros", argumentando que defendem "um IMI mais justo, que desagrave famílias de baixos rendimentos e que tribute imóveis de luxo".

Essa proposta baixou à discussão em especialidade, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, por seu turno, acusou PSD e CDS-PP de hipocrisia, por terem promovido um "brutal aumento do IMI", rejeitando a "manutenção de uma cláusula de salvaguarda que garantia às pessoas que o abuso por eles promovido pelo ainda era contido dentro de certos patamares".

"Vêm agora numa capa de Robin dos Bosques dizer que querem salvar as pessoas de um aumento de IMI que eles próprios protagonizaram", acusou.