Propostas sobre simplificação do reembolsodas passagens aéreas seguem para especialidade

Propostas sobre simplificação do reembolsodas passagens aéreas seguem para especialidade

 

Lusa/Açoriano Oriental   Regional   17 de Fev de 2017, 14:47

As iniciativas legislativas do Governo socialista e do BE para simplificar o reembolso do pagamento de voos de residentes nos Açores e na Madeira baixaram à discussão na especialidade sem votação na generalidade.

O PS apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo "a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade", enquanto o BE tinha um projeto de lei num sentido próximo, pedindo o simplificar e a prevenção de "eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas".

O texto socialista foi apresentado pela deputada Lara Martinho, e frisa que "a apresentação da longa lista de documentos comprovativos de elegibilidade e respetiva verificação é um processo moroso que adensa as filas nos postos dos CTT".

Os deputados socialistas notaram ainda, no projeto de resolução, que "está apenas previsto o pagamento do subsídio em numerário, facto que poderá acarretar algumas dificuldades de tesouraria nos CTT e desconforto dos beneficiários", pois, em regra, têm de se deslocar depois a um banco para depositar o montante que receberam.

Já o projeto de lei do Bloco de Esquerda, trazido a plenário pelo deputado Paulino Ascensão, acresce à simplificação a prevenção de eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade previsto para os residentes nas regiões autónomas.

O PSD anunciou também a apresentação de proposta de alteração aos decretos-lei sobre esta matéria, defendendo os social-democratas "medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsidio social de mobilidade".

"O PSD quer que a atribuição do subsídio social de mobilidade seja atribuído no ato da compra da respetiva viagem, competindo ao Estado reembolsar diretamente as companhias aéreas e seus agentes", frisa o partido, representado no debate parlamentar desta manhã pelo deputado Paulo Neves.

O PSD defende também, por exemplo, o fim dos 60 dias para o reembolso para quem pague com cartão de crédito as suas viagens.

 


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