O deputado do PSD eleito pelos Açores à Assembleia da República (AR) considera que a proposta para a nova Lei do Mar “é mais uma afronta às Autonomias Regionais”, evidenciando “pouco esforço do Governo da República para encontrar consensos e soluções equilibradas, colocando em causa a eficácia e até a constitucionalidade da própria proposta”.

Falando durante a discussão da Proposta de Lei apresentada pelo governo nacional - aprovada apenas pelo PS, com a abstenção dos três deputados socialistas eleitos pelos Açores e chumbada por toda a bancada do PSD - Paulo Moniz, citado em nota de imprensa, fez notar que “as alterações à legislação vigente são insuficientes, além de menosprezarem e diminuírem o papel da soberania nacional, de Portugal como um todo, e até das regiões autónomas”.

De acordo com a proposta aprovada, as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira “poderão elaborar os instrumentos de ordenamento, mas depois não os vão poder aprovar. Tem de ser o Governo da República a fazê-lo. Isso faz algum sentido?”, questionou o deputado. Que lembrou que “ambos os Governos Regionais [Açores e Madeira], e as suas Assembleias Legislativas Regionais, deram parecer desfavorável por unanimidade, portanto são contra esta iniciativa do governo”, lamentando que para o Governo da República esses pareceres “não contem para nada, pois não fazem ninguém pensar nem alterar nada. E isso é virar as costas às vozes das Autonomias Regionais”.

“A gestão e o ordenamento do espaço marítimo são um assunto da maior importância estratégica para Portugal, dada a vastidão e riqueza das áreas costeiras e oceânicas, sobre as quais temos direitos mas também exercemos responsabilidades”, salientou. Para deixar claro, todavia, que “a posição do Governo da República ignora tal dimensão, tal como ignora a posição dos Açores e da Madeira, não reconhecendo a competência que têm para vincular, decidir e gerir as suas áreas marinhas, quando devia imperar uma lógica de exercício conjunto de verdadeira cooperação”.

Paulo Moniz preconiza o reforço da coordenação entre entidades, de modo a que as Áreas Marinhas Protegidas sejam geridas em rede. De outra forma, alertou, “subsistirá a lógica costumeira, fragmentária, desarticulada e até agora ineficaz”.

O social democrata recordou o compromisso assumido por Portugal para “classificar 30% da área marítima sob jurisdição nacional até 2030, o que é fundamental para proteger a biodiversidade, os ecossistemas marinhos, os fundos oceânicos onde temos campos hidrotermais e outras estruturas geológicas verdadeiramente incríveis. Uma riqueza natural que deve mobilizar-nos no sentido da sua proteção efetiva”. Mas, sinalizou, “não basta classificar, é necessário gerir efetivamente, e isso implica mais coordenação, mais investigação, mais fiscalização e mais recursos, dada a sua importância”.

“Será o governo central a decidir sozinho e de forma unilateral sobre projetos ou infraestruturas de relevante interesse para o país que se situem em domínio marítimo abrangente daquelas áreas”, referiu o deputado, enfatizando que a mineração em mar profundo “é também uma matéria que requer articulação com ambas as Regiões Autónomas”.

Paulo Moniz faz outra observação: “O governo socialista tem estado envolvido em negociações no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, pelo que deve ser o próprio governo a prever ou propor uma moratória, acautelando todos os aspetos legais”, sustentou, acentuando a importância de haver “consensos nacionais e regionais” sobre o mar. Algo que, acrescentou, não se coaduna com uma “maneira leviana, autoritária e negligente” de atuar.