Açoriano Oriental
Primeira alteração ao novo mapa judiciário em debate 4ª feira no parlamento
O diploma com as primeiras alterações ao novo mapa judiciário, destinado a aproximar a justiça dos cidadãos, é apresentado na quarta-feira no parlamento pela ministra da Justiça, que pretende por as medidas em prática em janeiro de 2017.
Primeira alteração ao novo mapa judiciário em debate 4ª feira no parlamento

Autor: Lusa/AO Online

 

O debate parlamentar das alterações à Leis da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), em vigor desde 01 de setembro de 2014, terá, nomeadamente, implicações nas áreas dos julgamentos criminais e na jurisdição de família e menores.

A anterior reforma extinguiu 20 circunscrições e converteu outras 27 em secções de proximidade, com a maioria destas transformadas em mera “antena judicial” dedicada a prestar informações, segundo o diploma.

Para o Governo, tal situação fragilizou mais ainda a coesão territorial e privou populações da presença simbólica do Estado no exercício da função soberana de aplicar a justiça.

O Governo propõe agora que nas atuais secções de proximidade e nas circunscrições extintas passem a funcionar nos mesmos moldes e sejam praticados atos judiciais e audiências de julgamento de crimes com penas até cinco anos, por juiz singular.

Na área de família e menores, o Governo quer desdobrar algumas das secções centrais e devolver essa competência a jurisdições locais, à semelhança do que já acontece em algumas comarcas.

“Trata-se, simplesmente, de corrigir défices de proximidade: devolve-se a competência a instâncias locais sempre que se tornou clara a conclusão de que a concentração, pela excessiva centralidade que impôs, trazia consigo um obstáculo particularmente severo no acesso a esta jurisdição”, refere a proposta.

Segundo o Governo, o acesso à jurisdição de família e menores “fica facilitado a mais de 880.000 cidadãos”, dos quais “178.331 têm idade inferior a 19 anos” e beneficiando, sobretudo, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo.

Com a alteração ao novo mapa judiciário, o executivo quer ainda reativar os tribunais de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda e Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém) e Castelo de Vide (Portalegre), Paredes de Coura, Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu) e Sines.

O diploma a discutir no plenário altera ainda a competência do juiz presidente da comarca, com a finalidade de “introduzir maior rigor” na reafectação de juízes e distribuição de processos, uma alteração que visa garantir que sejam sempre respeitadas as regras da distribuição de processos, assegurando a “aleatoriedade e o integral respeito pelo princípio do juiz natural”.

Em discussão no plenário estará também um projeto de resolução do Bloco de Esquerda (BE) que defende a reabertura dos 27 tribunais convertidos, em 2014, em secções de proximidade e dos 21 encerrados com a LOSJ.

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