Presidente do TC diz que se Cavaco Silva tem dúvidas sobre remuneração compensatória nos Açores deverá suscitar a questão


 

Lusa/AO On LIne   Nacional   8 de Dez de 2010, 06:49

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) afirmou hoje que, “se o Presidente da República tiver dúvidas” sobre a constitucionalidade das compensações aos funcionários públicos dos Açores, o TC “esclarecerá”.

Rui Moura dos Santos falou aos jornalistas, à margem da cerimónia de comemoração dos 35 anos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que decorreu hoje em Lisboa.

“Parece que há quem tenha dúvidas e parece que o senhor Presidente da República terá dúvidas. Se ele tiver dúvidas, o TC esclarecerá”, afirmou.

Rui Moura dos Santos reconheceu que não teve “oportunidade de estudar a questão”, mas que foi “confrontado com a possibilidade” de Cavaco Silva ter dúvidas sobre a constitucionalidade do regime compensatório para os funcionários públicos dos Açores.

O Governo Regional dos Açores aprovou, a 01 de novembro, uma remuneração compensatória que cobrirá “integralmente a perda de vencimento dos funcionários públicos” que têm um rendimento mensal entre 1500 e 2000 euros.

O corte nos vencimentos que foi decidido pelo Governo da República, entre outras medidas de combate à crise, será compensado por esta medida do Governo Regional, que abrange cerca de 3700 funcionários públicos nos Açores.

O Presidente da República, Cavaco Silva, sugeriu que o regime compensatório para os funcionários públicos dos Açores poderá ser inconstitucional, violando o princípio da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos.


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