PPM quer reduzir para metade prazo para Governo dos Açores responder a requerimentos

PPM quer reduzir para metade prazo para Governo dos Açores responder a requerimentos

 

Lusa/AO Online   Regional   3 de Ago de 2016, 12:10

O deputado do Partido Popular Monárquico (PPM) na Assembleia Legislativa dos Açores, Paulo Estêvão, quer reduzir de 60 para 30 dias o prazo máximo para o Governo Regional responder aos requerimentos parlamentares.

O deputado entregou no parlamento dos Açores um projeto de decreto legislativo regional que defende alterações ao regime dos requerimentos parlamentares, no sentido de permitir a "efetiva fiscalização da atividade governativa" e a recolha, em tempo útil, de "informação imprescindível".

"É preciso esperar 60 dias para a obtenção dessa documentação. A Assembleia da República demora 30 dias, as comunidades autónomas espanholas 20 dias e a Assembleia Nacional de Cabo Verde dez dias", disse hoje à agência Lusa Paulo Estêvão.

Segundo o parlamentar, além destes prazos de resposta mais alargados, os deputados na Assembleia Legislativa dos Açores deparam-se com outra “dificuldade acrescida” na obtenção dos esclarecimentos solicitados, porque o Governo Regional “também demora a responder”.

"O Governo Regional não cumpre o prazo legal. Acabei de remeter ao parlamento uma lista de nove requerimentos não respondidos, no sentido dos mesmos se transformarem em perguntas orais de acordo com o previsto na lei", adiantou.

Paulo Estêvão acusou ainda o executivo socialista e a presidente da Assembleia Legislativa Regional, Ana Luís, também eleita pelo PS, de dificultar o acesso à informação por parte dos deputados.

"O Governo Regional dificulta, com a cumplicidade e a colaboração da atual presidente do parlamento, o acesso à documentação oficial do Governo, da administração pública regional e do setor público empresarial regional", referiu.

Nesse sentido, a proposta do PPM prevê ainda a divulgação das "situações de incumprimento" por parte do Governo Regional, a "obrigatoriedade" de o executivo explicar as razões que fundamentam o incumprimento do prazo legal e a transformação das perguntas escritas em perguntas orais "sem condicionalismos de natureza arbitrária".

O projeto de decreto legislativo regional apresentado por Paulo Estêvão será agora discutido em sede da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, de forma a ser relatado a tempo de ir ao plenário de setembro, o último antes das eleições legislativas regionais de outubro.


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