Parlamento rejeita levantar imunidade a deputado para ser arguido

Parlamento rejeita levantar imunidade a deputado para ser arguido

 

Lusa/Açoriano Oriental   Regional   19 de Jan de 2017, 14:18

A Assembleia Legislativa dos Açores rejeitou, por maioria, o levantamento da imunidade parlamentar ao deputado social-democrata Luís Rendeiro para ser ouvido na qualidade de arguido num processo de alegada difamação.

De acordo com o relatório e parecer da Subcomissão de Assuntos Parlamentares, que recusou, por unanimidade, o pedido levantamento da imunidade parlamentar do deputado para "ser constituído e interrogado na qualidade de arguido", num processo de inquérito no Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, deu entrada no parlamento regional a 12 de dezembro.

Segundo informação prestada pelo tribunal em ofício remetido à Assembleia Legislativa, "em causa estão os crimes de difamação (punível com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias e cujos limites mínimo e máximo são elevados em um terço se a ofensa for praticada através de meios ou circunstâncias que facilitem a sua divulgação) e de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva (punível com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias)".

Ouvido na subcomissão, Luís Rendeiro explicou que as "razões e circunstâncias" que ditam a sua audição no referido inquérito prendem-se "com declarações proferidas no exercício de funções políticas no âmbito do seu mandato de vogal da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo".

Hoje, no plenário do parlamento regional, na Horta, ilha do Faial, o social-democrata esclareceu que "um empresário se sentiu atingido por uma afirmação" feita em "contexto público e político".

"Uma acusação deste tipo é um direito de quem se sente ofendido, tal como é um direito de quem é acusado poder defender-se e preservar o seu bom nome", declarou Luís Rendeiro, notando que os factos ocorreram há cerca de cinco anos e o pedido de levantamento entrou na assembleia pela primeira vez há quatro.

"Entendi há quatro anos que a acusação de que fui alvo era injusta e sem fundamento, entendo o mesmo agora", salientou, acrescentando que o mandato político dos deputados lhes confere "o direito de representar os açorianos, o interesse público e, muitas vezes, afrontar outros interesses, fazer denúncias", mas também a exposição à crítica e "também ao julgamento público dos atos também públicos".

Luís Rendeiro considerou, contudo, que o seu "julgamento público não foi justo".

"Não culpo jornalistas ou quaisquer outros agentes da notícia, mas falo aqui, no lugar certo. Deverá um deputado por via desse julgamento público a que todos estamos sujeitos perder o direito à presunção de inocência? Deverá um deputado perder o direito ao contraditório?", questionou.

Para Luís Rendeiro, "os deputados não estão acima da Lei, nem dos outros cidadãos, mas também não deverão estar abaixo da Lei, nem deixar de ter direitos à honra, ao bom nome, a não serem expostos ao enxovalho gratuito apenas porque há falta de notícias melhores ou apenas porque sim".

O relatório e parecer da subcomissão foram aprovados no plenário por maioria com o voto contra do deputado do PSD Carlos Ferreira, tendo este justificado que a sua posição "não resulta da apreciação do caso em concreto, mas de uma questão de princípio individual".

O líder do PSD/Açores, Duarte Freitas, não esteve presente na votação.

Em 2001, Duarte Freitas pediu o levantamento da sua imunidade para ser ouvido como arguido num processo de suposta difamação, alegando que este não estava relacionado com a sua atividade como deputado.

Na ocasião, a assembleia levantou a imunidade.


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