Parlamento dos Açores aprova baixa de impostos por unanimidade

Parlamento dos Açores aprova baixa de impostos por unanimidade

 

Lusa/AO Online   Regional   16 de Abr de 2015, 19:52

O parlamento dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, a baixa de impostos na região proposta pelo Governo Regional e que incide sobre os dois primeiros escalões do IRS e as taxas intermédia e reduzida do IVA.

Ainda assim, PSD, PPM, BE e PCP consideraram que a descida de impostos deveria ter ido mais longe e abranger também a taxa máxima do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e, para alguns destes partidos, também o IRC, o imposto sobre os lucros das empresas.

O CDS-PP, que também integra a oposição parlamentar dos Açores, apoiou sem reparos a proposta governamental, que negociou com o executivo socialista e com a bancada do PS.

Com o diploma hoje aprovado, no caso do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), a taxa do primeiro escalão (rendimentos até 7.000 euros) passa a ser 30% inferior à taxa nacional e a do segundo escalão (rendimentos de 7.000 a 20 mil euros) terá uma diferença de 25%. Nos restantes escalões, manter-se-á a diferença de 20% atualmente em vigor para todos os rendimentos.

Quanto ao IVA, as taxas reduzida e intermédia passarão a ser 30% inferiores às nacionais. A taxa normal manterá o atual diferencial fiscal de 20%, situando-se nos 18%.

O vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, e o deputado do PS Francisco César disseram que esta é a "maior descida de impostos" a nível do IRS da "história da autonomia" da região e que a mesma só foi possível graças ao equilíbrio das contas públicas regionais.

A este argumento, o PSD respondeu que os impostos baixam nos Açores devido ao empenho do PSD/Açores e do seu presidente, Duarte Freitas, que pressionou nesse sentido, e com êxito, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Os Açores podem baixar este ano os impostos porque o Orçamento do Estado para 2015 permitiu que as regiões autónomas voltassem a descer as taxas nacionais dos impostos até 30%, como acontecia até 2013, quando esse limite passou para 20%.

Governo Regional, PS e CDS-PP insistiram hoje em que a descida do IRS agora aprovada é mais do que a reposição da situação de 2013, quando só eram abrangidos por um diferencial fiscal de 25 e 30 por cento os rendimentos até cerca de 7.400 euros.

O deputado do CDS-PP Artur Lima acrescentou que se for levado em atenção o coeficiente familiar introduzido pelo Governo nacional no IRS, a classe média açoriana passa a ter uma "baixa significativa" de impostos, a maior de sempre na região.

Quanto ao IRC, Sérgio Ávila vincou que as empresas nos Açores pagam hoje menos impostos sobre os seus lucros do que em 2013, devido a opções nacionais, a que se junta legislação regional do ano passado que prevê, na prática, reduções de impostos até 65% para as companhias que reinvestem os lucros.

Também Artur Lima considerou que a insistência de alguma oposição na questão do IRC não passa de um 'fait divers', sublinhando que foi possível concretizar uma baixa "real, efetiva [de impostos] para as pessoas" e assim estimular o consumo e aumentar o poder de compra na região.

A restante oposição condenou porém que a baixa de impostos não aproveite mais toda a margem dada pelo Orçamento do Estado e que o Governo Regional tenha arranjado "expedientes" para atrasar a medida, que podia estar em vigor desde janeiro.

PCP e BE criticaram ainda as alterações feitas no plano de investimento público para compensar o impacto nas receitas da região, estimado em 18,5 milhões de euros, tendo os dois partidos votado contra essas mudanças. PSD e PPM abstiveram-se nas alterações ao plano de investimento.

Os socialistas sublinharam que haverá apenas um corte de 1% no investimento público em 2015, já que a região optou por aumentar os seus limites de endividamento para compensar boa parte do corte previsto na receita fiscal deste ano.


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