Parlamento debate hoje quatro projetos de lei de combate ao assédio no local de trabalho

Parlamento debate hoje quatro projetos de lei de combate ao assédio no local de trabalho

 

Lusa/AO Online   Nacional   26 de Jan de 2017, 07:54

O Parlamento debate hoje quatro projetos de lei do PCP, PS, BE e PAN que pretendem combater o assédio no local de trabalho, defendendo um quadro punitivo, o direito a indemnização e maior proteção ao trabalhador e a quem denuncia.

 

O Partido Comunista Português (PCP) propõe medidas que visam prevenir e combater o assédio, defendendo que os atos discriminatórios lesivos, consubstanciados na prática de assédio, se considerem riscos laborais para a saúde do trabalhador.

Defende ainda o PCP que seja considerado um elenco de sanções acessórias a imputar ao empregador pela prática de assédio, com a interdição do exercício de atividade, a privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos e a privação do direito em candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais.

A proposta do Partido Socialista (PS) vai no sentido do reforço do quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública.

O PS defende uma reformulação no âmbito do Código do Trabalho que evidencie de forma mais explícita e direta, na respetiva redação, que a prática de assédio confere o direito a indemnização, constitui contraordenação muito grave e que, em função das circunstâncias, pode constituir um ilícito penal.

A proposta socialista aponta ainda a necessidade de as entidades fiscalizadoras – Autoridade para as Condições do Trabalho e Inspeção-Geral de Finanças – disponibilizarem endereços eletrónicos próprios para a receção de queixas de assédio em contexto laboral.

O Bloco de Esquerda (BE) quer um novo regime jurídico para melhorar o combate ao assédio no trabalho propondo dez medidas, entre as quais maior proteção ao trabalhador vítima de assédio e um quadro punitivo necessário para impedir e prevenir o fenómeno.

A proposta do BE visa ainda a proteção de quem denuncia e de quem testemunha atos de assédio, a integração, em sede regulamentação, nos riscos de doenças profissionais e o reforço de sanções acessórias aplicáveis às empresas em sede de contraordenação.

O BE quer também imputar às empresas condenadas por assédio um “custo de imagem”, por via da criação de uma listagem pública de todas as empresas condenadas por assédio.

O partido Pessoas- Animais – Natureza (PAN) propõe a proibição da prática de todo e qualquer ato de assédio conferindo aqueles que forem vítimas o direito a serem indemnizados por danos morais e patrimoniais.

Um estudo divulgado em 2016 concluiu que 16,5 por cento da população ativa assumiu já ter sido vítima de assédio moral e 12,6 por cento de assédio sexual no respetivo local de trabalho.

O trabalho “Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho em Portugal” foi desenvolvido pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), e da responsabilidade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Segundo relatórios da ACT, entre 2011 e 2015 foram detetadas 95 infrações por assédio moral que resultaram em autuações.

Em setembro de 2016, a ACT decidiu aplicar uma coima de 42.840 euros à empresa TN – Transportes M. Simões Nogueira, SA, por “tratamento desfavorável, discriminatório e de pressão ou assédio moral” sobre um trabalhador.

Em março do mesmo ano, o Tribunal da Relação de Guimarães condenou uma empresa a pagar mais de 172 mil euros a um trabalhador que se despediu, por alegadamente ser vítima de assédio moral por parte da administração.

Para o tribunal, o assédio moral, também designado de “mobbing laboral”, traduziu-se, designadamente, na mudança do local onde o trabalhador prestava a sua atividade e na proibição de se deslocar na empresa, a não ser para ir à casa de banho.


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