Parlamento aprova novo pactote de medidas contra a corrupção


 

Lusa/AO On line   Nacional   22 de Abr de 2010, 06:50

O Parlamento deverá aprovar hoje, na generalidade, sete projetos do PS de combate à corrupção, dos quais se destaca o que permitirá isenção de pena para arrependidos que colaborem com a justiça na denúncia destes crimes.

No âmbito do agendamento potestativo do PS, serão ainda discutidos três projetos do PCP para controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e para aplicação de medidas de proteção de testemunhas, em relação aos quais a bancada socialista irá abster-se, não tendo assim aprovação garantida.

Além destes sete projetos do PS e três do PCP, a Assembleia da República debaterá mais um diploma do PS sobre a criação de um banco de dados no Banco de Portugal para facilitar o acesso dos juízes ao conhecimento dos titulares de contas bancárias, mas que não será votado (baixando diretamente a comissão) para aguardar parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Os projetos do PS para o combate à corrupção partiram de um grupo de trabalho coordenado pelo vice-presidente da Assembleia da República Vera Jardim e preveem medidas como o alargamento da obrigatoriedade dos membros das entidades reguladoras fazerem a respetiva declaração de interesses junto do Tribunal Constitucional, assim como um reforço das incompatibilidades no exercício cumulativo de profissões liberais com funções autárquicas (designadamente com a autoria de projetos).

No pacote de medidas do PS, consta também a introdução de uma maior flexibilidade no acesso das entidades judiciárias ao levantamento do sigilo bancário e a consagração de dois novos crimes: um de corrupção para o exercício de funções públicas, outro no setor do urbanismo.

Os socialistas propõem-se ainda agravar o crime de corrupção para ato lícito de dois para mais de cinco anos, de forma a que o seu prazo de prescrição seja de dez anos, tal como acontece já para os crimes de corrupção para ato ilícito.

Em declarações à agência Lusa, Vera Jardim defendeu que os projetos nesta temática, incluindo os da oposição, "deverão ser aprovados na generalidade para posterior discussão" em sede de Comissão Eventual do Fenómeno da Corrupção.

De acordo com o ex-ministro da Justiça, caso os projetos de combate à corrupção sejam aprovados e entrem no ordenamento jurídico nacional "haverá alterações importantes em Portugal".

"Estamos perante várias alterações de fundo", disse, antes de se pronunciar sobre a controvérsia em torno da criação da figura do arrependido no âmbito de casos de corrupção.

"Concordo com esse princípio, tanto é que já fiz uma lei enquanto ministro da Justiça que está num dos projetos do PS para agora ser transposta para o Código Penal. Há uma discussão de fundo a fazer-se em relação à proteção dos arrependidos, mas importa perceber que estamos perante um tipo de criminalidade especialmente difícil de investigar", justificou Vera Jardim.

Para o deputado socialista, terá de se encontrar "uma perspetiva de equilíbrio entre os direitos fundamentais das pessoas e as liberdades e garantias e aquilo que é a colaboração com a justiça de uma pessoa arrependida".

"Isso é defendido por muitas pessoas que se têm debruçado sobre esta matéria. Teremos depois ocasião de ouvir os professores de Direito Penal para nos darem a sua opinião" sobre este assunto, acrescentou.


Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
 
Termos e Condições de Uso.