Pacto orçamental da União Europeia entra em vigor terça-feira impondo limites ao défice

Pacto orçamental da União Europeia entra em vigor terça-feira impondo limites ao défice

 

Lusa/AO online   Economia   31 de Dez de 2012, 09:51

O novo pacto orçamental da União Europeia entra terça-feira em vigor, obrigando os Estados-membros subscritores a ter uma maior disciplina sobre as finanças públicas, impondo limites para o défice e para a dívida pública.

A chamada "regra de ouro", que os países devem consagrar com valor vinculativo e permanente na legislação nacional, obriga cada Estado-membro subscritor do pacto a não ultrapassar um défice estrutural de 0,5% e a ter uma dívida pública sempre abaixo dos 60% do Produto Interno Bruto (PIB).

Quem não cumprir estas disposições poderá sofrer sanções pecuniárias, até 0,1% do PIB, impostas pelo Tribunal Europeu de Justiça, e cada Estado-membro compromete-se a colocar em prática internamente um "mecanismo de correção", a ser ativado automaticamente, em caso de desvio dos objetivos, com a obrigação de tomar medidas num determinado prazo.

A Finlândia ratificou em finais de dezembro o pacto orçamental, juntando-se a Portugal, Áustria, Chipre, Dinamarca, Estónia, Espanha, Grécia, Itália, Irlanda, Lituânia, Letónia, Eslovénia e Roménia, permitindo a sua entrada em vigor este ano.

Acordado no Conselho Europeu de 09 dezembro de 2011, o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária foi assinado por 25 Estados-membros, tendo ficado de fora o Reino Unido e a República Checa.


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