Orçamento do parlamento dos Açores para 2018 aprovado com abstenções do CDS e PPM

Orçamento do parlamento dos Açores para 2018 aprovado com abstenções do CDS e PPM

 

Lusa/AO Online   Regional   7 de Set de 2017, 18:21

O orçamento do parlamento dos Açores para 2018, no valor de 12,6 milhões de euros, foi hoje aprovado com a abstenção dos deputados do CDS-PP e PPM.

No plenário da Assembleia Legislativa Regional, na Horta, ilha do Faial, o parlamentar do PPM, Paulo Estêvão, declarou que “discorda profundamente” das subvenções vitalícias e da “despesa enorme que significa”, que classificou como “imoral e ilegítima”.

André Bradford, líder parlamentar do PS, partido que tem a maioria na Assembleia Legislativa Regional, considerou que o protesto que Paulo Estêvão quer vincar é contra “o Tribunal Constitucional, que considerou direitos adquiridos essas subvenções”.

O deputado acusou ainda Paulo Estêvão de fazer um discurso “altamente lesivo da atividade parlamentar, da imagem desta casa e do esforço” que todos fazem “para dignificar a atividade politica”.

“Oxalá esta tenha sido a última vez que vossa excelência aproveitou para fazer demagogia com esta história. E a demagogia é tanto maior quando é representante de um sistema de governo que é vitalício por natureza. É que no seu sistema de governo uma pessoa é rei e é rei para toda a vida, privilégio maior do que esse eu não conheço”, afirmou André Bradford, dirigindo-se ao deputado do Partido Popular Monárquico.

Paulo Estêvão retorquiu que para André Bradford “estar contra os privilégios da classe política é ser demagogo”, acrescentando: “O que eu acho que é demagogo e que ataca a democracia são os privilégios dos políticos e os privilégios de alguns que até são bem remunerados em relação a todos os outros”.

Não questionando a decisão do Tribunal Constitucional, com a qual não concorda, o líder parlamentar do CDS-PP, Artur Lima, destacou que seria “útil para todos”, para ser “um processo transparente”, que no orçamento estivesse descriminado o que se paga em subvenções, mas tal não sucede.

A proposta de orçamento da Assembleia Legislativa dos Açores teve esta semana parecer positivo na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.

Segundo a proposta, o orçamento é superior em cerca de três por cento face ao do corrente ano, na ordem dos 12,2 milhões de euros.

Ouvida em sede de comissão, a presidente da Assembleia Legislativa Regional, Ana Luís, justificou o aumento das despesas com pessoal tendo em consideração “o aumento do salário mínimo e o provimento de lugares no quadro de pessoal” e nas subvenções vitalícias, de dois milhões euros, trata-se do pagamento dos retroativos destas.

Em 2016, a Caixa Geral de Aposentações informou o parlamento dos Açores de que havia "mais de 50 antigos deputados" que têm direito a beneficiar destes subsídios, que tinham sido cortados pelo Governo liderado por Passos Coelho.

As subvenções dos ex-titulares de cargos políticos eram um dos direitos dos deputados, em todo o país, após terminarem a sua atividade política.

O executivo de Passos Coelho decidiu, no entanto, como medida de austeridade, fazer depender a atribuição das subvenções dos rendimentos de cada deputado, o que fez com que muitos deles tivessem deixado de ter direito ao subsídio.

Um grupo de parlamentares na Assembleia da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas do Orçamento do Estado para 2015 sobre as subvenções vitalícias de ex-titulares de cargos políticos, tendo aquela instância decidido que os parlamentares têm direito não apenas a manter as subvenções, como a recebê-las também com efeitos retroativos.



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