Justiça

Novos estatutos dos magistrados incluirão suplemento salarial


 

Lusa/AO online   Nacional   23 de Nov de 2010, 17:37

O Ministério da Justiça garantiu esta terça-feira que os novos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público consagram um suplemento salarial em substituição do actual subsídio de compensação.
Em comunicado, o Ministério da Justiça, que está a negociar a proposta de lei em articulação com o Ministério das Finanças, esclareceu que ficará "assegurado que o montante desse suplemento não pode ser inferior ao montante do subsídio actualmente em vigor".

A proposta, que o Governo apresentará à Assembleia da República, mantém "a atribuição do subsídio de fixação nas Regiões Autónomas", prevê "a clarificação do regime de jubilação com tabela específica" e salvaguarda "os direitos adquiridos, designadamente quanto à percepção do subsídio de compensação até ao início do pagamento do suplemento que o substitui, o uso de casa de função, entre outros".

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