Justiça

Notários da UE vão poder trabalhar em Portugal


 

Lusa / AO online   Nacional   22 de Abr de 2010, 19:02

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que altera o Estatuto da Ordem dos Notários, para permitir o acesso à função notarial em Portugal por profissionais estabelecidos num Estado-membro da UE.
Essa proposta de lei obedece às disposições da directiva comunitária sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.

Em comunicado, o Conselho de Ministros explica que as alterações visam "harmonizar o ordenamento jurídico interno às obrigações comunitárias".

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