Assembleia da República

Medidas anticorrupção aprovadas por unanimidade


 

Lusa / AO online   Nacional   22 de Jul de 2010, 18:30

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, em votações finais globais, o pacote de medidas anti corrupção, que representa um consenso e uma síntese de projectos apresentados por todos os grupos parlamentares.
Do conjunto de medidas aprovadas, apenas a solução que partiu do PS de alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras mereceu a abstenção do PSD e do CDS com os votos favoráveis da esquerda parlamentar.

Ainda em relação a matérias parciais, o CDS também se absteve face à solução encontrada pela Comissão Eventual de Acompanhamento do fenómeno da corrupção face ao diploma do PCP de derrogação do sigilo bancário.

De resto, foram aprovadas por unanimidade matérias como as medidas de protecção de testemunhas em processo penal, consagração do crime urbanístico, alargamento do elenco dos titulares de cargos públicos sujeitos a obrigação declarativa e controlo públicos dos rendimentos e património de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Ainda por unanimidade, a Assembleia da República aprovou uma deliberação que recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção no combate à corrupção.

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