Luís Neto Viveiros congratula-se com aprovação da nova Política Comum das Pescas

“Esta medida irá permitir aos Açores reservar uma zona em torno dos montes submarinos situados fora das 100 milhas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) açoriana para acesso exclusivo à frota de pesca dos Açores”, disse Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas à margem da reunião do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS), de acordo com nota do GACS.

O Secretário Regional sublinhou que esta era uma das pretensões defendidas pelo Governo dos Açores no documento apresentado à União Europeia.

Luís Neto Viveiros destacou ainda o trabalho desenvolvido pelos eurodeputados na defesa desta pretensão açoriana, salientando ainda a aprovação da não obrigatoriedade de imposição das quotas individuais transferíveis.

Neste caso, os Açores salvaguardam a sua posição, reservando a gestão desta questão para a Região, permitindo, assim, que os direitos fundamentais da pesca costeira artesanal sejam salvaguardados”, disse.

A criação do Conselho Consultivo das Regiões Ultraperiféricas foi outro dos pontos aprovados com interesse para a gestão do setor, uma vez que permitirá que as RUP possam emitir pareceres diretamente sobre as políticas a implementar pela União Europeia para o setor, ou seja, ficarão melhor defendidas as especificidades das Regiões Ultraperiféricas.

 

O Secretário Regional dos Recursos Naturais considerou ainda como de especial relevância para os Açores a recomendação efetuada para que a União Europeia implemente apoios diretos para a investigação científica.

 “Este ponto também tem grande relevo, uma vez que esta medida permitirá alargarmos o conhecimento sobre o estado dos stocks piscícolas, bem como um conhecimento mais profundo dos nossos bancos tradicionais de pesca, de modo a apoiar a tomada de decisão por parte do Governo dos Açores”, frisou.