O programa de assistência económica e financeira a Portugal prevê a aprovação de uma lei de arbitragem voluntária para "tornar a arbitragem nas ações executivas completamente operacionais até fins de fevereiro de 2012, por forma a facilitar a resolução dos casos pendentes e a resolução extrajudicial de litígios".

Segundo a proposta governamental, a lei de arbitragem voluntária tem por base padrões internacionais e pretende “tornar o setor mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos”, sendo alargada às providências cautelares.

O diploma, segundo o Governo, pretende ainda sensibilizar as empresas e os profissionais de diversas áreas que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países para as vantagens e potencialidades da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais, nomeadamente no caso de litígios em que intervenham empresas ou outros operadores económicos de países lusófonos ou em que a lei aplicável seja a de um destes.

Na lei serão contempladas a arbitragem comercial e a de investimento.