Política

Inquérito a navios incomoda TC

Inquérito a navios incomoda TC

 

Olímpia Granada   Regional   12 de Jan de 2010, 10:19

As comissões parlamentares de inquérito do Parlamento açoriano carecem actualmente de enquadramento legislativo.
Isto porque embora a sua constituição esteja prevista no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o documento também diz que o respectivo regime jurídico tem que ser estabelecido por decreto legislativo regional.

Ora, até à data o Parlamento açoriano nunca regulamentou o funcionamento das comissões de inquérito, estando assim ferida de legitimidade a actuação da comissão constituída para avaliar o processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone.


Leia esta notícia na íntegra no jornal Açoriano Oriental de Terça-Feira, Dia 12 de Janeiro de 2010

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