PEC

Governo limita beneficios fiscais nas declarações de IRS

Governo limita beneficios fiscais nas declarações de IRS

 

LUsa/AO On line   Nacional   16 de Mar de 2010, 05:52

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) proposto pelo Governo vai limitar o valor dos benefícios fiscais deduzidos à colecta em função do rendimento colectável dos contribuintes, estabelecendo limites por escalões de rendimento
"Os benefícios fiscais podem actualmente ser deduzidos à colecta do IRS em montantes variados, independentemente do escalão de rendimentos em que se enquadram os contribuintes", salienta o Executivo no PEC.

Caso seja aprovado o plano, "o valor global dos benefícios fiscais deduzidos à colecta será limitado em função do rendimento colectável dos contribuintes, estabelecendo-se para o efeito limites (correspondentes a uma percentagem do rendimento colectável) para cada um dos escalões de rendimentos".

O Governo realçou que "com esta medida, acolhe-se regra equivalente à que actualmente vigora, já, em sede de IRC".

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