Governo dos Açores aprova diplomas para não-discriminação no acesso à saúde

Governo dos Açores aprova diplomas para não-discriminação no acesso à saúde

 

Lusa/AO Online   Regional   5 de Fev de 2016, 11:46

O Conselho do Governo dos Açores aprovou duas propostas de diploma que garantem a não-discriminação dos açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente, anunciou hoje a secretária regional adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Numa conferência de imprensa para apresentar as conclusões do Conselho do Governo, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, Isabel Rodrigues afirmou que foi aprovada uma anteproposta de lei que “estabelece o regime de enquadramento da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

“De acordo com esta anteproposta [a ser enviada à Assembleia da República], e sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes, não são cobrados pelo SNS ou entidades nele integradas, aos utentes ou unidades de saúde da região, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SRS”, explicou a governante.

Isabel Rodrigues adiantou que foi igualmente aprovada uma proposta de decreto legislativo regional, que vai ser remetida à Assembleia Legislativa dos Açores, que “estabelece o regime de enquadramento da responsabilidade financeira da região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS pelo SRS”.

“De acordo com esta proposta, e sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes, não são cobrados pelo SRS ou entidades nele integradas, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS”, referiu.

Segundo Isabel Rodrigues, “estas duas iniciativas, ao consagrarem o princípio da reciprocidade na prestação de cuidados de saúde”, colocam “em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os sistemas mediante uma solução respeitadora da respetiva complementaridade e que garante a não-discriminação dos açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente”.

Estas propostas de diploma resultam do acordo alcançado entre o presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, e o primeiro-ministro, António Costa, numa audiência realizada a 06 de janeiro.

Aos jornalistas, Isabel Rodrigues referiu que, com estas duas iniciativas, é garantida “a complementaridade entre os dois sistemas” para que um utente do Serviço Regional de Saúde dos Açores que se desloque ao continente, nem a ele nem ao serviço, sejam “cobrados os cuidados que vierem a ser prestados, e o mesmo acontece quando um utente do Serviço Nacional de Saúde carece da prestação de cuidados médicos na região”.

“Fica assim garantido o princípio da reciprocidade e complementaridade entre os dois sistemas de saúde”, declarou, considerando esta solução “muito importante para o futuro”.

Questionada sobre a situação das verbas devidas pela região ao SNS, Isabel Rodrigues esclareceu que as propostas de diploma contemplam a criação de um grupo de trabalho com elementos dos dois governos que “terá por missão trabalhar e implementar as soluções que estão pendentes até à data de hoje”, nada adiantando sobre os valores em causa.



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