Empresa pública nos Açores recorre aos tribunais para contestar dívidas às Finanças

Empresa pública nos Açores recorre aos tribunais para contestar dívidas às Finanças

 

Lusa/AO Online   Regional   10 de Jul de 2017, 13:09

A empresa pública açoriana SPRHI (Sociedade de Promoção de Reconstrução de Habitação e Infraestruturas), tem vários processos pendentes em tribunal, por alegadas dívidas às Finanças, em sede de IVA e IRC, segundo o relatório de contas da empresa.

 

De acordo com o documento, relativo a 2016, a que a Lusa teve acesso, em causa estão alegadas deduções irregulares de impostos, detetadas pela Autoridade Tributária desde 2011, e que terão alterado as demonstrações financeiras da empresa.

O caso terá sido suscitado por um crédito ao Estado, de quase sete milhões de euros, reclamado pela SPRHI no final de 2011, relativo ao IVA pago a mais nas transações comerciais efetuadas pela empresa no ano de 2010.

O relatório de contas de 2016 refere que as Finanças promoveram "correções", depois de verificarem que as "pressupostas prestações de serviços realizadas a título gratuito pela SPRHI", relacionadas com a reconstrução de infraestruturas afetadas pelo sismo de 1998 nas ilhas do Faial e Pico, deviam ter sido inscritas com uma taxa de 16% e não com a taxa de 4%.

Por via disso, a SPRHI terá contabilizado indevidamente, cerca de 1,1 milhões de euros em excesso, acrescidos de juros compensatórios, valor que as Finanças, entretanto reclamam receber.

A Autoridade Tributária descobriu também que, no decurso dos anos de 2004 e 2006, a sociedade anónima deduziu IVA no montante de 2,5 milhões de euros, respeitante a serviços de reabilitação de diversos troços rodoviários financiados pelo programa comunitário PRODESA.

"De acordo com o entendimento preconizado pela Autoridade Tributária, os serviços adquiridos não consubstanciam despesas associadas a operações tributáveis e, consequentemente, o IVA suportado não é passível de dedução", adianta o mesmo relatório.

Ao todo, as Finanças reclamam o pagamento de quase 4,5 milhões de IVA e IRC que não terá sido devidamente declarado pela SPRHI.

No seu relatório de atividades relativo a 2016, a administração da empresa, presidida por Joaquim Pires, explica que requereu ao Estado um acerto de contas, mas que as Finanças sempre se recusaram a fazê-lo.

Por isso, a SPRHI apresentou várias impugnações judiciais, por considerar que o entendimento da autoridade tributária "continua destituído de qualquer fundamento".

Apesar destas explicações, o revisor oficial de contas (ROC) que analisou o relatório de 2016, não esconde as suas dúvidas sobre as demonstrações financeiras da empresa, afirmando que "deveriam ter sido constituídas provisões" para fazer face às exigências das Finanças.

O ROC alerta também, no seu relatório, para o elevado nível de endividamento bancário da SPRHI, que no final de 2016 ascendia a 170 milhões de euros, resultante da soma de 20 empréstimos contraídos ao longo de vários anos, para a realização de diversas obras.

Referindo-se à avaliação dos “cumprimentos das condições contratuais dos empréstimos bancários”, o ROC considera ser uma “área sujeita a riscos significativos de distorção material".

Apesar de não ter encontrado indícios de "fraude", o revisor aprovou as contas "com reservas".

Contactado pela Lusa, o presidente do Conselho de Administração da SPRHI, Joaquim Pires, disse que agiu "na defesa dos interesses da empresa", recorrendo a "todos os meios legais disponíveis", pelo que aguarda "com naturalidade" o desfecho da matéria junto das instâncias competentes.

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