DECO quer que alterações sobre acessibilidades sejam iguais para todos

DECO quer que alterações sobre acessibilidades sejam iguais para todos

 

Lusa/Açoriano Oriental   Nacional   2 de Dez de 2016, 10:48

A Associação de Defesa dos Consumidores - DECO defendeu que as alterações às regras da propriedade horizontal introduzidas em 2012 relativamente às acessibilidades para consumidores com necessidades especiais devem ser iguais para todos.

 

Na véspera do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a DECO questiona por que razão a legislação da propriedade horizontal, no que diz respeito às acessibilidades para consumidores com necessidades especiais, não aplica as regras de uma forma igualitária para todos, exigindo assim que se clarifique a lei.

Segundo a DECO, as alterações às regras da propriedade horizontal introduzidas em 2012, que possibilitaram a execução de obras de inovação nos prédios (colocação de rampas de acesso, ou plataformas elevatórias) por qualquer condómino quando devidamente justificadas, apresentam uma lacuna, já que a disposição legal dirige-se apenas aos proprietários das frações em propriedade horizontal.

Por isso, a DECO questiona o que podem fazer os arrendatários que também dependam dessas acessibilidades específicas.

Poderão avançar, igualmente, com as obras, sem mais? - questiona.

A DECO entende que as regras devem ser aplicadas igualmente quando o portador da mobilidade condicionada é arrendatário e não somente proprietário.

Nesse mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que defendeu que entender em sentido diverso seria uma “consumação de uma situação de discriminação indireta”.

Por isso, a DECO exige “uma maior clarificação da lei”, de modo a não deixar margem para dúvidas de que contempla a pessoa com deficiência, independentemente de ser arrendatário ou proprietário da fração.

Além disso, a temática da acessibilidade não diz respeito somente aos prédios habitacionais, traduz-se igualmente no acesso à via pública, estabelecimentos que recebem o público, estações de correio, parques de estacionamento, centros de saúde, entre outros. A acessibilidade é um direito de todos os cidadãos, sublinha a DECO.

Acrescenta a Associação de Defesa dos Consumidores que também no domínio público as normas legais não têm vindo a aplicar-se como seria esperado, razão pela qual defende uma maior intervenção das entidades fiscalizadoras, uma reivindicação que a associação irá apresentar junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e do Ministério do Ambiente.

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