Constitucionalista Bacelar Gouveia admite modelos autonómicos próprios para Madeira e Açores


 

Lusa/AO Online   Regional   21 de Jan de 2016, 12:31

O professor e constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia admitiu hoje que as regiões autónomas da Madeira e dos Açores devem ter a possibilidade de criar sistemas políticos diferentes adaptados às suas realidades geográficas, económicas e culturais.

Jorge Bacelar Gouveia fez esta observação na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) no âmbito da Comissão Eventual para a "Reforma do Sistema Político" que visa rever o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

O constitucionalista, ao levantar a questão de saber se as autonomias políticas das regiões autónomas devem ser iguais ou "divergentes e assimétricas", considerou que os modelos político-administrativos da Madeira e dos Açores podem ser diferentes.

"São duas regiões completamente diferentes ao nível da geografia, da história, da economia e da cultura", observou, lembrando que a 07 de abril se abre, na Assembleia da República, um novo processo de revisão constitucional.

O professor realçou ainda que a ALM devia dar atenção aos modelos autonómicos de Espanha e da Itália, que propõem uma separação e elencagem de competências entre órgãos regionais e nacionais, evitando "sobreposição" e dependências a "cláusulas nacionais".

"Há uma listagem das competências regionais e uma listagem das competências nacionais", especificou.

Bacelar Gouveia admitiu igualmente ser possível equacionar, no processo de revisão do Estatuto, a criação de um tribunal da Relação na região autónoma, assegurar o controlo do domínio público marítimo e a existência de partidos regionais.

"Nestas questões, deve haver um pacto autonomista entre as forças políticas na região", aconselhou.

Relativamente à eliminação do cargo do representante da República, reconheceu ser uma questão defendida em ambas as regiões, tendo apontado que as suas funções podiam ser atribuídas ao presidente da região, ao presidente do governo regional, ao presidente da ALM, a alguém eleito para essa função ou ao Presidente da República.

"A solução alternativa à extinção do representante da República é mais complexa de se consensualizar", reconheceu.

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