Comissão sobre transportes nos Açores volta a reunir para tentar superar impasse

Comissão sobre transportes nos Açores volta a reunir para tentar superar impasse

 

Lusa/AO Online   Regional   30 de Mar de 2015, 16:54

A Mesa do Parlamento dos Açores deliberou, por unanimidade, convocar nova reunião da comissão de inquérito aos transportes marítimos, a realizar a 01 de abril, para tentar resolver o impasse na eleição do presidente.

 

A decisão, divulgada em comunicado, surge na sequência de um parecer jurídico, solicitado pela presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Ana Luís, que aponta algumas soluções para ultrapassar a falta de entendimento entre o PS e a oposição no que diz respeito à composição da mesa da comissão de inquérito.

O PSD, que criou a comissão (depois subscrita pela restante oposição), indicou o nome de João Bruto da Costa para a sua presidência, mas os socialistas (que têm maioria no parlamento regional e na comissão) chumbaram-no já por três vezes em outras tantas votações.

O parecer elaborado pelo constitucionalista Rui Medeiros e pelo jurista António Cadilha (da sociedade de advogados Sérvulo e Associados), a que a Lusa teve acesso, sugere que seja feita uma nova eleição em que todos os deputados do PSD que integram a comissão sejam automaticamente candidatos a presidir à mesa, sendo eleito aquele que receber mais votos.

O parecer faz, no entanto, algumas críticas ao regime das comissões de inquérito no parlamento dos Açores, por ser "fortemente questionável" e "incongruente" que a escolha do presidente de uma comissão tenha de ser submetida a eleição, mesmo quando foi constituída ao abrigo do direito potestativo da oposição, ou seja, de uma minoria parlamentar.

"Na prática, permite que a maioria parlamentar - que apoia o governo que é objeto da fiscalização - possa obstaculizar ao funcionamento de tal órgão de controlo", lê-se no documento.

O constitucionalista Rui Medeiros entende que num instrumento de fiscalização da minoria parlamentar, deveria estar assegurado que o presidente da comissão fosse escolhido por essa minoria.

Por isso, defende a revisão do regime das comissões de inquérito nos Açores e propõe que, ao invés da eleição do presidente, seja adotado o princípio da "designação" seguido na Assembleia da República.

A solução proposta para resolver, no imediato, o impasse atual tenta, segundo os juristas que elaboraram o parecer, continuar a respeitar o regime de eleição do presidente previsto na legislação em vigor e ao mesmo tempo garantir que será um deputado do PSD o escolhido.

A Mesa da Assembleia Regional não se pronunciou sobre o parecer em causa, que remeteu, para conhecimento, aos líderes dos grupos e representações parlamentares.

A comissão de inquérito foi criada para investigar acidentes ocorridos no final do ano passado no Pico, num dos quais morreu um passageiro da Transmaçor, uma das empresas públicas açorianas que assegura o transporte marítimo de pessoas e viaturas no arquipélago.

A comissão vai ainda analisar investimentos feitos em portos e barcos nos Açores.


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